Questões de Direito Processual Penal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sendo um Deputado Federal acusado da prática de um crime comum, é correto afirmar que:

• A. desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa;
• B. recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
• C. desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa;
• D. recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Superior Tribunal de Justiça dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
• E. desde a data da posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

Ao se manifestar sobre o juízo de admissibilidade da acusação, o juiz de uma comarca da capital deixou de receber a denúncia por entender que o crime de porte de arma não pode ser processado e julgado no juízo singular, remetendo o feito ao juizado especial criminal. O promotor de justiça em exercício naquela promotoria, discordando, interpôs recurso por entender que a Lei 10.259/01 não se aplica ao Juizado Especial Criminal estadual e, portanto, o juiz singular deve processar e julgar o fato. A hipótese configura:

• A. conflito de competência entre o juiz e o promotor;
• B. conflito de atribuição entre o juiz e o promotor;
• C. conflito de jurisdição entre o juiz e o promotor;
• D. incompetência do juízo;
• E. ausência de atribuição do juiz.

Em tema de prisão processual, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  constatando-se que a prisão preventiva decretada deixou de ser necessária, caberá ao juiz que a decretou relaxá-la;

• B.

  constatando-se, independentemente de provocação das partes, que a prisão preventiva foi decretada pelo juiz singular quando não era cabível, caberá ao tribunal deferir habeas corpus de ofício;

• C.

  constatando-se que a prisão em flagrante é ilegal, caberá ao juiz competente, quando dela tomar conhecimento, relaxá-la;

• D.

  constatando-se o comparecimento espontâneo do acusado perante a autoridade judiciária, esta não ficará impedida de decretar a prisão preventiva;

• E.

  constatando-se a necessidade e o cabimento da decretação de prisão preventiva, caberá ao juiz competente decretá-la, mediante decisão fundamentada

Sendo a pronúncia uma decisão interlocutória mista não terminativa, o prazo para que o juiz a profira é de:

• A. dez dias
• B. três dias, se o réu estiver preso;
• C. oito dias;
• D. quatro dias, se o réu estiver preso;
• E. quinze dias.

Em tema de inquérito policial, é INCORRETO afirmar que

• A.

  nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado a requerimento do ofendido;

• B.

  nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado mediante requisição do Ministério Público;

• C.

  nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício, pela autoridade policial;

• D.

  nos crimes de exclusiva ação penal privada, o inquérito policial somente poderá ser instaurado a requerimento de quem tenha qualidade para intentar a citada ação;

• E.

  nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado a partir de notícia de qualquer pessoa, verificada se for o caso a procedência das informações.

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz:

• A.

  no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao procurador-geral e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender;

• B.

  no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, determinará o retorno dos autos ao órgão do Ministério Público para que ofereça denúncia;

• C.

  no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao órgão do Ministério Público a que couber substituir automaticamente o requerente;

• D.

  ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará obrigado a atender;

• E.

  no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao representante legal da vítima, autorizando-o a promover a ação penal

O Inquérito Policial é um:

• A. procedimento administrativo público, acusatório e oral;
• B. processo judicial público, misto e escrito;
• C. procedimento administrativo sigiloso, inquisitivo e escrito;
• D. processo judicial sigiloso, acusatório e escrito;
• E. procedimento administrativo público, misto e oral.

Compete ao seguinte órgão processar e julgar o Conselheiro Municipal de Contas:

• A.

  Tribunal de Justiça Estadual;

• B.

  Supremo Tribunal Federal;

• C.

  (Juiz de Direito local;

• D.

  Superior Tribunal de Justiça;

• E.

  Tribunal Regional Federal.

"Os adeptos do DIREITO PENAL MÍNIMO são denominados abolicionistas moderados. (...) Podemos sintetizar a proposta deste movimento de política criminal em poucas palavras: 'MÍNIMA INTERVENÇÃO COM O MÁXIMO DE GARANTIAS (...)". "O Direito Penal tem caráter fragmentário, tendo em vista que não se constitui em um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, limitando-se a eleger, conforme um critério de merecimento de pena, determinadas condutas consideradas nocivas à sociedade (Almeida, Gevan. Modernos Movimentos de Política Criminal e seus Reflexos na Legislação Brasileira, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2002, págs. 21 e 27). O texto acima é indicador da adoção, no processo penal:

• A. do princípio da fungibilidade;
• B. da teoria do garantismo;
• C. do sistema inquisitivo;
• D. do sistema do livre convencimento do juiz;
• E. do princípio da personalidade da pena.

Encontrando-se o indiciado preso pelo art. 16, o prazo de conclusão do inquérito policial previsto na Lei 6.368/76 é de:

• A. 3 dias;
• B. 5 dias;
• C. 8 dias;
• D. 10 dias;
• E. 15 dias.