Questões de Direito Trabalho

Em relação ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

No direito do trabalho, aplica-se o princípio da norma mais favorável, que autoriza o intérprete a aplicar a norma mais benéfica ao trabalhador, ainda que essa norma esteja em posição hierárquica inferior no sistema jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à estabilidade, garantias provisórias de emprego e aviso prévio, nos termos da legislação e da jurisprudência sumulada do TST, é correto afirmar:

• A.

  Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até 2 anos após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente.

• B.

  O pedido de demissão do empregado estável, desde que formulado por escrito, será válido, ainda quando feito sem a assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade local competente do Ministério do Trabalho.

• C.

  É válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, por não haver incompatibilidade entre os dois institutos.

• D.

  O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, prevista no § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

• E.

  O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.

De acordo com as normas que regem o contrato individual de trabalho, verifica-se que a(o)

• A.

  exclusividade é um requisito do contrato de trabalho.

• B.

  vontade das partes é suficiente para que seja firmado um contrato de trabalho por prazo determinado.

• C.

  regra geral é que os contratos de trabalho devem ser firmados por prazo indeterminado.

• D.

  contrato individual de trabalho deve ser necessariamente celebrado por escrito.

• E.

  contrato de trabalho pode conter cláusula restritiva de direito previsto em lei, tendo em vista que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes.

Sobre o contrato individual de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afi rmar:

• A.

  o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 4 (quatro) anos.

• B.

  o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de duas vezes passará a vigorar sem determinação de prazo.

• C.

  considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

• D.

  a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

• E.

  o contrato individual de trabalho deverá ser acordado expressamente, por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que ocorre na prática, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao princípio da

• A.

  irrenunciabilidade.

• B.

  intangibilidade salarial.

• C.

  continuidade.

• D.

  primazia da realidade.

• E.

  proteção.

Com referência a prescrição e decadência nas relações de trabalho, julgue os itens seguintes.

Observado o prazo de dois anos para a propositura da ação, a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária.

• C. Certo
• E. Errado

A descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho denominado

• A.

  inalterabilidade contratual.

• B.

  primazia da realidade sobre a forma.

• C.

  continuidade da relação de emprego.

• D.

  intangibilidade salarial.

• E.

  boa-fé contratual.

Julgue os itens que se seguem, relativos a estabilidade e garantias provisórias de emprego.

É vedada a dispensa dos membros de comissão de conciliação prévia até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a obrigações e à responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é subjetiva e fundada em presunção relativa de culpa de sua parte, de forma que a ele cabe o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da

• A.

  Razoabilidade.

• B.

  Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.

• C.

  Imperatividade das Normas Trabalhistas.

• D.

  Dignidade da Pessoa Humana.

• E.

  Condição mais benéfica.