Questões de Direito Trabalho

Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que

• A. a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
• B. as verbas resilitórias, e apenas elas, na ausência de concurso público, são devidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte contratante.
• C. o contrato entre policial militar e empresa privada é nulo de pleno direito, sendo ilegítimo o reconhecimento, em sede judicial, da existência da relação de emprego.
• D. os efeitos da declaração retroagem, alcançando o momento do ajuste.
• E. os salários e as verbas resilitórias são devidos ao empregado na ausência de concurso público, dado o caráter comutativo da relação de emprego.

No caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado, o item que está de acordo com o que a CLT dispõe é o seguinte:

• A. a condenação criminal do empregado, caso tenha havido suspensão da execução da pena, constitui justa causa para o rompimento do contrato.
• B. a compensação com o pagamento a que fizer jus o empregado, qualquer que ela seja, não poderá exceder o equivalente a dois meses de sua remuneração.
• C. o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado, caso haja termo estipulado, a indenizá-lo integralmente com o pagamento da remuneração a que o mesmo teria direito até o final do contrato.
• D. o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de empregado com mais de 1 ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante procurador do Ministério Público do Trabalho.
• E. os contratos por prazo determinado, havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo, terão aplicados os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, caso o direito seja exercido por qualquer das partes.

Julgue os itens seguintes, referentes ao contrato de emprego.

O pagamento da remuneração de férias e o do abono pecuniário de férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes ao contrato de emprego.

Se o término do contrato de trabalho se der em razão de ato faltoso praticado por ambas as partes do pacto de emprego, ter-se-á a denominada culpa recíproca, hipótese em que o empregado não fará jus ao décimo terceiro salário do ano em curso.

• C. Certo
• E. Errado

Analisando-se as normas legais relativas ao instituto da prescrição no Direito do Trabalho, é correto afirmar:

• A.

  Contra menores de 21 (vinte e um) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

• B.

  O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em três anos para contrato em vigor e encerrados.

• C.

  O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

• D.

  Não corre prazo de prescrição para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

• E.

  A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração será sempre contada da cessação do contrato de trabalho.

Em relação à duração do contrato individual de trabalho, é correto afirmar que o contrato por prazo determinado:

• A.

  Não prevê o pagamento de indenização caso seja rescindido de forma antecipada sem justa causa.

• B.

  Sob a forma de contrato de experiência não poderá ultrapassar noventa dias, podendo ser estipulado por três períodos de trinta dias cada um.

• C.

  Quando for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar por prazo indeterminado.

• D.

  Poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, desde que o seu objeto dependa da realização de determinados acontecimentos.

• E.

  Será lícito, independente de sua finalidade.

Pedro, empregado da Limpeza Já Ltda., trabalha para a Trabalhe Mais Ltda., em virtude do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas. Pedro é auxiliar de serviços gerais e trabalha há mais de 3 anos, no Departamento Financeiro da Trabalhe Mais Ltda., atendendo pessoalmente às ordens do diretor desse Departamento.

Considerando o caso hipotético e o que determina a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a terceirização é

• A.

  lícita, tendo em vista tratar-se de prestação de serviço em atividade-meio da Trabalhe Mais Ltda.

• B.

  lícita, sendo que, em caso de condenação judicial da Limpeza Já Ltda., caberá a responsabilidade subsidiária à Trabalhe Mais Ltda., com relação às verbas trabalhistas do período da prestação laboral.

• C.

  ilícita, porque a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

• D.

  ilícita, acarretando a configuração do vínculo de emprego com a Trabalhe Mais Ltda., pois, apesar de Pedro trabalhar em atividade-meio da empresa, estão caracterizados a pessoalidade e a subordinação na prestação dos serviços.

• E.

  ilícita, acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela Limpeza Já Ltda.

Em relação à duração do trabalho prevista na Constituição e na CLT, é correto afirmar que:

• A.

  A duração do trabalho normal não poderá ser superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, não sendo facultada a compensação de horários.

• B.

  A duração do trabalho normal não poderá ser superior a 8 horas diárias e 48 horas semanais, sendo facultada a compensação de horários.

• C.

  Será considerado trabalho noturno para o trabalhador urbano aquele executado entre às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.

• D.

  Será considerado horário noturno para o trabalhador urbano aquele executado entre às 21 horas de um dia e às 4 horas do dia seguinte.

• E.

  Para a jornada diária de trabalho contínuo superior a 4 horas e não excedente a 6 horas o intervalo obrigatório será de, no mínimo, uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

Assinale a opção que contém afi rmação incorreta.

• A.

  Intangibilidade salarial, primazia da realidade sobre a forma, e condição mais benéfi ca, são princípios específi cos do Direito do Trabalho.

• B.

  A ação judicial, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. A mesma regra não se aplica aos trabalhadores rurais.

• C.

  Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

• D.

  Qualquer mudança na propriedade ou alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho e os direitos adquiridos por seus empregados.

• E.

  Diante da inexistência de previsão legal específi ca, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Em relação às férias anuais, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o

• A.

  empregador é obrigado a conceder férias aos membros de uma mesma família que trabalhem na mesma empresa, em idêntico período, para possibilitar a integração familiar, independentemente de prejuízo que vier a ser causado ao serviço.

• B.

  período da concessão das férias será o que melhor consulte os interesses do empregado em razão do princípio da proteção ao trabalhador.

• C.

  prazo prescricional para reclamar as férias conta-se do término do período concessivo ou da cessação do contrato de trabalho.

• D.

  empregado não terá direito a férias, caso no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 60 (sessenta) dias.

• E.

  pagamento da remuneração das férias ou do abono pecuniário será efetuado até 15 (quinze) dias antes do início do respectivo período de gozo.