Questões de Direito Trabalho

A respeito do contrato de trabalho, a alternativa correta é:

• A.

  Os contratos de trabalho por prazo determinado não poderão ser estipulados por mais de 2 (dois) anos.

• B.

  O contrato por prazo determinado não será válido em se tratando de contrato de experiência.

• C.

  Os contratos de trabalho somente poderão ser acordados por escrito.

• D.

  O contrato de experiência poderá exceder 90 (noventa) dias desde que previamente autorizado pelo Sindicato de Classe.

• E.

  O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser renovado por várias vezes e independente de período, sem causar modificação na sua modalidade de contrato.

Das assertivas abaixo sobre controle de jornada a incorreta é:

• A.

  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

• B.

  É direito do trabalhador a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

• C.

  Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quando sujeito à fiscalização.

• D.

  É facultativa a permissão prévia das autoridades competentes para o trabalho aos domingos.

• E.

  É direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Considere as seguintes assertivas:

I. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais estão sujeitas à suspensão por via administrativa.

II. Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha.

III. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, mas devem submetê-los a registro em órgão público para a análise da legalidade e adequação aos interesses nacionais.

De acordo com a Convenção n^o 87 da Organização Internacional do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

Quanto ao controle de jornada dos empregados, considere as assertivas abaixo

1. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivos para descanso.

2. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedente de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

3. Para empresa que possui mais de 10 (dez) empregados, será facultativo o controle de ponto que poderá ser através de cartão (manual ou magnético), livro ou folha.

4. Não é obrigatório o registro de ponto do empregado que exerce atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e na Ficha de registro.

Está (ão) correta(s):

• A.

  1, 2, 3 e 4.

• B.

  1 e 2 apenas.

• C.

  1, apenas.

• D.

  1 e 4, apenas

• E.

  2 e 3, apenas.

A falta grave de acordo com a CLT pode ser constituída por:

• A.

  Lesão corporal de grande profundidade, ou incontinência de conduta ou mau procedimento, ou, ainda, falta do uso do equipamento de proteção individual.

• B.

  Abandono de emprego, ou abandono de menor incapaz, ou, ainda, violação de segredo da empresa e segredo industrial.

• C.

  Falta do uso do equipamento de proteção individual, ou condenação criminal do empregado, ou práticas constante de jogos de azar.

• D.

  Ato de improbidade, ou ato de indisciplina ou de insubordinação, ou, ainda, desídia no desempenho das respectivas funções.

• E. Abandono da família, ou embriaguez em serviço, ou, ainda, ato lesivo da honra ou da boa fama.

O salário merece garantias diversificadas de ordem jurídica, de modo a assegurar seu valor, montante e disponibilidade em benefício do empregado. A definição dada corresponde ao princípio:

• A.

  da continuidade da relação de emprego;

• B.

  da norma mais favorável;

• C.

  da indisponibilidade dos direitos trabalhistas;

• D.

  da intangibilidade salarial;

• E.

  do maior rendimento.

O princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais, é, especificamente, o princípio

• A.

  da condição mais benéfica.

• B.

  da imperatividade das normas trabalhistas.

• C.

  da primazia da realidade sobre a forma.

• D.

  da continuidade da relação de emprego.

• E.

  do in dubio pro operatio.

Um adolescente, com 15 anos, está matriculado no segundo ano do ensino médio e manifesta seu interesse em parar com o estudo para se dedicar ao trabalho, pois recebeu uma proposta para trabalhar das 18h00 às 23h00. Nessa situação, a orientação que o assistente social poderá realizar junto ao adolescente e respectivos responsáveis, no que concerne à condição de trabalho, será:

• A. A legislação permite o trabalho do adolescente a partir dos 12 anos de idade, mas este deve estar estudando.
• B. O trabalho noturno permitido para adolescente é até às 23h00, desde que o local de trabalho viabilize meios de transporte específico para retorno à casa.
• C. Para o adolescente aprendiz, a partir dos 12 anos de idade é assegurada bolsa, mas não tem direito aos direitos trabalhistas.
• D. As atividades de trabalho que sejam insalubres ou penosas devem ser precedidas de autorização da Superintendência Regional do Trabalho para sua execução.
• E. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Considerando o direito coletivo do trabalho, segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos dela decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve, assinale a opção correta.

• A. O aviso prévio de greve nas atividades consideradas essenciais deve ser feito com, no mínimo, quarenta e oito horas de antecedência.
• B. O lockout não acarreta necessariamente a rescisão indireta do contrato de trabalho.
• C. Em atuação ao princípio da liberdade sindical, a legislação brasileira não estipula limite para a criação de sindicato de representação de trabalhadores, sendo possível a criação de tantos sindicatos quanto se deseje criar, bastando que haja o registro da entidade no órgão competente.
• D. A contribuição confederativa possui natureza jurídica de tributo, pois constitui contribuição de interesse das categorias profissionais e econômicas.
• E. Heterocomposição consiste na solução do conflito por terceiro, independentemente de aceitação das partes envolvidas na controvérsia.

Tendo em vista que a estabilidade é um dispositivo cuja importância está associada à restrição do direito do empregador de dispensar o trabalhador, representando para este o direito de permanecer no emprego, assinale a opção correta.

• A. A estabilidade no emprego concedida a membro do Conselho Nacional de Previdência Social conta-se da data da nomeação até um ano após o término do mandato de representação.
• B. A estabilidade concedida à empregada gestante inicia-se da confirmação da gravidez e termina cinco meses após o parto, salvo quando o estado gravídico for descoberto na constância do aviso prévio.
• C. O membro do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço faz jus à estabilidade a partir da data do registro da sua candidatura até um ano após o final do mandato, que é de dois anos.
• D. O empregado que estiver no gozo de auxílio-doença terá estabilidade pelo prazo de doze meses após a cessação do benefício.
• E. O membro da comissão interna de prevenção de acidentes tem direito a estabilidade a partir da data da efetiva eleição, até um ano após o final do mandato.