Questões de Direito Trabalho

O trabalhador brasileiro contratado pelo Regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) conta com uma série de vantagens e benefícios estabelecidos pela legislação. Algumas empresas oferecem benefícios não obrigatórios como uma forma indireta de remunerar o trabalhador, com o objetivo de atrair os melhores profissionais para seus quadros. Alguns benefícios que podem ser concedidos pelas empresas aos empregados são:

I – décimo quarto salário;

II – plano de saúde;

III – FGTS;

IV – previdência privada;

V – férias.

São benefícios opcionais APENAS

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III, IV e V.

Acerca das relações de trabalho, julgue os itens a seguir.

Ao empregado em domicílio, entendido como aquele que presta serviços na residência do empregador, são assegurados os mesmos benefícios definidos em lei para o empregado doméstico.

• C. Certo
• E. Errado

São fontes heterônomas do Direito do Trabalho, dentre outras,

• A.

  o Contrato Coletivo de Trabalho e os Acordos Coletivos.

• B.

  as Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos.

• C.

  os Tratados, as Convenções Internacionais e a Constituição Federal.

• D.

  a Constituição Federal e os Usos e Costumes.

• E.

  as Convenções Internacionais e as Convenções Coletivas de Trabalho.

Para as microempresas e empresas de pequeno porte, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público,

• A.

  o tempo médio despendido pelo empregado deverá ser fixado obrigatoriamente através de sentença normativa, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

• B.

  o tempo médio despendido pelo empregado não poderá ser fixado, por meio de acordo ou convenção coletiva, tratando-se de norma de caráter público vedado pela Carta Magna.

• C.

  a natureza da remuneração não poderá ser fixada, por meio de acordo ou convenção coletiva, tendo em vista que a Consolidação das Leis do Trabalho já prevê a sua natureza salarial.

• D.

  o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração poderão ser fixados, por meio de acordo ou convenção coletiva.

• E.

  a natureza da remuneração deverá ser fixada obrigatoriamente através de sentença normativa, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

No que concerne a contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.

O labor realizado entre as 22 e as 5 horas por obreiro urbano é considerado noturno e a hora de trabalho é computada em cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

• C. Certo
• E. Errado

O regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tornou-se obrigatório para todo contrato de trabalho regido pela CLT a partir da Constituição Federal de 1988. A respeito desse instituto, assinale a alternativa correta.

• A.

  Havendo rescisão contratual por culpa recíproca, o trabalhador não tem direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS no curso do pacto.

• B.

  A declaração judicial de nulidade do contrato de trabalho celebrado com ente público, em face da ausência do requisito constitucional do concurso público, exclui o direito do trabalhador de movimentar a sua conta vinculada de FGTS.

• C.

  A extinção normal do contrato a termo, pela expiração do prazo avançado, por não configurar despedida sem justa causa, exclui o direito do trabalhador ao levantamento dos depósitos de FGTS realizados em sua conta vinculada pelo empregador no curso do pacto.

• D.

  Os depósitos de FGTS em conta bancária vinculada do trabalhador deverão ser realizados pelo empregador, durante o contrato de trabalho, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

• E.

  Incluem-se na base de cálculo do FGTS as prestações in natura, também denominadas de salário-utilidade, fornecidas pelo empregador ao empregado por força do contrato de trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que toca às normas gerais de tutela do trabalho, trata da identificação profissional, da duração do trabalho, do salário mínimo, das férias e da segurança e medicina do trabalho. Acerca da identificação profissional, assinale a alternativa correta em relação a seu texto vigente.

• A. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) conterá, entre outros elementos necessários, uma fotografia, de frente, tamanho 3x4, qualificação, impressão digital e número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes na identidade de estrangeiro, quando for o caso.
• B. Por ser um documento do empregado, após a sua admissão, as anotações na CTPS serão feitas pelo empregador exclusivamente nas hipóteses previstas na CLT, quais sejam, na data-base, no caso de rescisão contratual e no caso de necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
• C. Os acidentes de trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Juízo competente na carteira profissional do acidentado.
• D. As anotações na CTPS, no que pertine à remuneração, devem especificar o salário, incluindo a previsão de gorjetas, quando for o caso.
• E. Serão arquivadas as carteiras profissionais que não forem reclamadas pelos interessados no prazo de noventa dias de sua emissão.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de responsabilidade do órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho estabelecer normas para a aplicação dos preceitos a respeito de segurança e medicina do trabalho e coordenar a fiscalização e as atividades relacionadas a essas atividades em todo o território nacional, inclusive promovendo a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.

Uma empresa que cumpre os dispositivos da CLT referentes à segurança e à saúde no trabalho fica desobrigada de cumprir outras disposições, como as oriundas de convenções coletivas de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos adicionais, julgue os itens seguintes.

I O adicional de horas extras poderá ser instituído na empresa independentemente da participação do sindicato. No entanto, para ser suprimido, o empregador estará sujeito ao pagamento de indenização, desde que o empregado esteja prestando serviço em sobrejornada com habitualidade a, pelo menos, um ano.

II O adicional noturno será devido quando o empregado urbano prestar serviço das 22 h às 5 h, tendo direito ao pagamento de, pelo menos, 20% a mais sobre a hora diurna. Em se tratando de empregado rural que presta serviço na lavoura, sua hora noturna começa a contar a partir das 20 h de um dia até as 4 h do dia subsequente, quando fará jus ao percentual de, pelo menos, 25% sobre a hora diurna.

III O adicional de periculosidade será devido quando o empregado estiver sujeito ao risco de morte de forma contínua, sem interrupções, tendo direito ao acréscimo de 30% sobre seu salário-base.

IV O adicional de transferência será devido ao empregado quando seu deslocamento for oriundo de comprovação da real necessidade do serviço.

V O adicional de insalubridade poderá ser pago de forma intermitente e será configurado de acordo com o grau de exposição a que o empregado se sujeita.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, III e V.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, III e V.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de responsabilidade do órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho estabelecer normas para a aplicação dos preceitos a respeito de segurança e medicina do trabalho e coordenar a fiscalização e as atividades relacionadas a essas atividades em todo o território nacional, inclusive promovendo a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.

Segundo a CLT, nenhum estabelecimento pode iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado