Questões de Direito Trabalho

Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é correto afirmar que

• A.

  a conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada após cinco anos ininterruptos sem créditos.

• B.

  o empregador deverá pagar ao empregado, na rescisão do contrato de trabalho por força maior e por culpa recíproca, multa indenizatória de 20% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS.

• C.

  a conta vinculada do trabalhador temporário não pode ser movimentada por ocasião da extinção normal do contrato de trabalho a termo.

• D.

  o regime do FGTS pode ser estendido, por iniciativa da empresa, aos diretores não empregados.

• E.

  o empregado que se aposenta e continua a prestar serviços à mesma empresa não pode movimentar a conta vinculada do FGTS.

As novas normas trabalhistas, a partir do momento de sua promulgação, por serem de aplicação imediata,

• A.

  atingem os contratos em curso.

• B.

  não atingem os contratos em curso.

• C.

  são sempre retroativas.

• D.

  não garantem o direito adquirido.

• E.

  sujeitam-se à vontade das partes contratantes.

As faltas injustificadas no serviço:

• A.

  autorizam o desconto dos dias respectivos no período de férias;

• B.

  consistem em hipótese de interrupção do contrato de trabalho;

• C.

  refletem na gradação alusiva ao período de férias;

• D.

  uma vez ocorrido o desconto no salário do empregado, não repercutem no período de gozo de férias;

• E.

  comprometem a assiduidade do empregado, justificando, de acordo com a lei, redução de salário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A comunicação à empresa da candidatura e da posterior eleição do empregado para o cargo de direção sindical era indispensável ao aperfeiçoamento da estabilidade provisória. Todavia, essa estabilidade está restrita ao número máximo de dirigentes sindicais admissíveis pela CLT.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei nº 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve, assinale a opção incorreta.

• A.

  Entre as atividades essenciais – assim consideradas, entre outras, as ligadas ao transporte coletivo, aos serviços funerários e às telecomunicações –, o exercício do direito de greve será considerado abusivo quando não comunicado aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 72 horas.

• B.

  A participação do trabalhador em greve determina a interrupção do contrato de trabalho enquanto durar a paralisação, ficando as relações obrigacionais do período submetidas à regência de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

• C.

  É vedada a paralisação das atividades por iniciativa do empregador (lockout), com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento das reivindicações dos respectivos empregados.

• D.

  Compete à entidade sindical correspondente convocar a assembléia geral que definirá as reivindicações e deliberará sobre a paralisação das atividades, observados as formalidades para a convocação da assembléia e o quórum para deliberação previstos em seus estatutos.

• E.

  Não constitui abuso do direito de greve a paralisação realizada na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa da Justiça do Trabalho, que objetive exigir o cumprimento de cláusula pactuada ou condição estabelecida ou ainda que decorra da superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto, que afete substancialmente as relações de trabalho.

Fábio, técnico em metalurgia e empregado da Auto Mecânica Dois Irmãos Indústria e Comércio Ltda., estando lotado em unidade localizada no município de Cubatão – SP, foi transferido em 20/12/1991 para a unidade de retificação de peças localizada no município de Campinas – SP, por determinação da empregadora. Essa transferência destinou-se ao preenchimento em definitivo, por Fábio, do cargo de gerente-geral do departamento de retificação de peças.

Desde sua admissão, já constava de seu contrato de trabalho, firmado por escrito, cláusula específica autorizadora de transferências por determinação da empregadora. Desde o início do exercício dessa função de confiança, Fábio passou a receber gratificação correspondente a 35% de seu salário-base mensal. Essa gratificação teve seu percentual reduzido para 30% em 1.º/6/1994, em virtude de acordo coletivo de trabalho firmado entre a empregadora e o sindicato obreiro representante da categoria profissional de Fábio no município de Campinas – SP.

Em 15/2/2002, teve início um movimento paredista organizado pela categoria profissional de Fábio, tendo sido observadas as exigências da Lei n.º 7.783/1989. Tal movimento contou com sua adesão e participação pacífica. A paralisação encerrou-se em 5/3/2002 e Fábio foi destituído de sua função gratificada em 12/3/2002, retornando a seu cargo básico de técnico em metalurgia. Em 30/4/2002, a empresa comunicou a Fábio sua intenção de rescindir o contrato de trabalho. Após o cumprimento de aviso prévio, Fábio retornou ao município de Cubatão – SP.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

Ante o cumprimento de aviso prévio por Fábio, a rescisão contratual ocorreu apenas em 30/5/2002. Entretanto, caso houvesse sido dispensado esse cumprimento e pago o aviso de modo indenizado, a rescisão teria sido operada já em 30/4/2002, que seria a data de baixa a ser registrada na CTPS.

• C. Certo
• E. Errado

Analise a seguinte hipótese e responda: Em 1999, Roberto foi admitido como empregado do Posto de Gasolina ABC, cujos sócios eram Carlos e Antônio. Em 2002, o sócio Carlos retirou-se da sociedade e vendeu suas cotas a dois novos sócios, João e Pedro. Seis meses após a alteração societária, Roberto foi despedido e ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa requerendo o pagamento de horas extras laboradas em 2001 e, não quitadas até a sua dispensa. A empresa alega que, segundo a lei e a jurisprudência trabalhista, não é responsável pelos supostos créditos de Roberto anteriores à data da alteração da sociedade. Tem razão a empresa?

• A.

  Sim, porque a alteração na estrutura jurídica da empresa, com o ingresso de novos sócios, implica o surgimento de um novo contrato de trabalho.

• B.

  Sim. Embora não tenha surgido um novo contrato de trabalho com o ingresso de novos sócios, a lei prevê expressamente que o trabalhador deve sempre propor a demanda contra o sucedido.

• C.

  Não, porque a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

• D.

  Não, porque toda alteração na estrutura jurídica da empresa, sucedida ou sucessora, afeta os direitos os direitos adquiridos do empregado.

A respeito do salário e remuneração na legislação trabalhista, na doutrina e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens abaixo.

Salário e remuneração são termos sinônimos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que não constitui uma justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, segundo o art. 482 da CLT:

• A.

  Embriaguez habitual.

• B.

  Ato lesivo da honra ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

• C.

  Embriaguez em serviço.

• D.

  Prisão em flagrante do empregado pela autoridade policial.

A respeito do salário e remuneração na legislação trabalhista, na doutrina e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens abaixo.

Não é permitido o denominado salário complessivo (pagamento de salário de forma global, sem especificação das distintas parcelas).

• C. Certo
• E. Errado