Questões de Direito Trabalho

Analise a hipótese abaixo e responda: Adroaldo foi admitido na Farmácia Souza em 20 de agosto de 2001, como balconista vendedor e recebia exclusivamente comissões sobre as vendas. Em 10 de abril de 2003, foi despedido sem justa causa e cumpriu aviso prévio até o dia 10 de maio de 2003. Considerando que na localidade da prestação dos serviços não existe sindicato nem autoridade do Ministério do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  O recibo de quitação da rescisão de contrato de trabalho de Adroaldo só será válido se for feito com a assistência do representante do Ministério Público ou, se houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, até pelo Juiz de Paz.

• B.

  O pagamento das parcelas constantes no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho deverá ser efetuado até o dia 11 de maio de 2003, se for dia útil na referida localidade.

• C.

  Adroaldo fará jus a uma multa correspondente a 50% do valor das verbas rescisórias, se estas não forem quitadas no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, desde que o mesmo não tenha sido o responsável pelo atraso.

• D.

  De acordo com a CLT, o valor das verbas rescisórias serão calculadas de acordo com sua remuneração mensal, tomando-se por base a média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço.

A respeito do salário e remuneração na legislação trabalhista, na doutrina e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens abaixo.

As despesas de viagem reembolsadas pelo empregador (verbas indenizatórias) nunca são consideradas salário, mesmo quando excedem a 50% do ganho do empregado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o aviso prévio é correto afirmar que:

• A.

  Não havendo prazo estipulado, somente o empregador tem obrigação de comunicar ao empregado sua intenção de rescindir o contrato de trabalho e a falta do aviso prévio dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

• B.

  Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

• C. Não é devido o aviso prévio na rescisão indireta.
• D.

  O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas previstas no art. 482 da CLT, não pode ser dispensado por justa causa, nem perde o direito ao restante do respectivo prazo.

A respeito do salário e remuneração na legislação trabalhista, na doutrina e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens abaixo.

Se Paulo é substituído freqüentemente por Pedro, este terá, em regra, direito ao salário do substituído, enquanto durar a substituição.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as Convenções Coletivas de Trabalho, analise as assertivas abaixo:

I - Pela CLT, nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.

II - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho por deliberação de Assembléia Geral, desde que a matéria conste da pauta de convocação, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados da entidade, em primeira convocação.

III - As Convenções e os Acordos deverão conter, obrigatoriamente, prazo de vigência e disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos.

IV - Pela CLT, somente as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção Coletiva que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada, sendo nula a cláusula que imponha multa ao empregado. Assinale:

• A.

  Se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.

• B.

  Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.

• C.

  Se apenas as assertivas I, III e IV estiverem corretas.

• D.

  Se apenas as assertivas I, II e III estiverem corretas.

A propósito dos instrumentos de negociação coletiva, assinale a opção incorreta.

• A.

  Apenas quando frustrada a negociação coletiva será lícita a qualquer dos atores desse processo negocial a propositura de dissídio coletivo perante os tribunais do trabalho.

• B.

  As convenções coletivas de trabalho constituem acordos de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, celebradas no âmbito de suas respectivas representações.

• C.

  Com prazo máximo de dois anos de vigência, os instrumentos coletivos de negociação devem ser depositados no Ministério do Trabalho, apenas entrando em vigor três dias após esse depósito.

• D.

  As categorias profissionais não organizadas em sindicatos devem ser representadas nas negociações coletivas pelas Federações, Confederações ou, ainda, pelos órgãos do Ministério Público do Trabalho.

• E.

  As condições estabelecidas em convenções coletivas de trabalho, quando mais benéficas, prevalecerão em relação às estipuladas em acordos coletivos de trabalho.

Marcos, foi contratado aos dezesseis anos de idade, em

A alteração da função desempenhada por Marcos não apenas foi lícita, mas também obrigatória. Por tal razão, e ante as normas internas da empresa, foi igualmente lícita a alteração havida em seus salários.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Os depósitos de FGTS, correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, não incidem sobre a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962.

• B.

  Além das hipóteses de dispensa sem justa causa, despedida indireta e extinção do contrato por culpa recíproca e força maior, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando este, ou qualquer de seus dependentes, for portador do vírus HIV.

• C.

  O trabalhador pode movimentar sua conta vinculada no FGTS em razão da extinção normal do seu contrato de trabalho a termo.

• D.

  É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante requerimento do empregador.

Na falta de estipulação do salário,

• A.

  não haverá contrato de trabalho, tendo em vista que não houve ajuste a respeito de condição essencial.

• B.

  o empregado receberá o salário que o empregador quiser pagar, pois a fixação do salário faz parte do poder de comando da empresa.

• C.

  a fixação do valor da remuneração competirá à Delegacia Regional do Trabalho.

• D.

  a omissão importará na inversão do ônus da prova e o empregado receberá, independentemente de qualquer circunstância, o salário que pretender.

• E.

  o empregado receberá o salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou ao daquele que for habitualmente pago para executar serviço semelhante.

Marque a alternativa correta:

• A.

  Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

• B.

  O empregado não perderá o direito a férias se, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

• C.

  O empregado perderá o direito de gozar férias se, no curso do período aquisitivo, houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 29 (vinte e nove) dias.

• D.

  Pela CLT, o empregado que pedir demissão, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, independentemente de seu tempo de serviço, não fará jus às férias proporcionais.