Questões de Direito Trabalho do ano 2004

Julgue os itens seguintes, acerca de direitos trabalhistas.

Considere a seguinte situação hipotética.

Por força de acordo coletivo de trabalho, obrigou-se o empregador a conceder dez dias de licença-paternidade a seus empregados.

Nessa situação, dispondo a Constituição da República que esse prazo é de cinco dias, há que se reconhecer a ineficácia do acordo coletivo firmado.

• C. Certo
• E. Errado

Sabe-se que a base de cálculo da indenização pela rescisão injusta do contrato de trabalho para os períodos anteriores ao regime de FGTS é o valor equivalente a um mês de remuneração por ano de serviço. Para apurá-la, deve-se obter a média aritmética do que o empregado recebeu durante os 12 (doze) últimos meses de trabalho. Qual dos itens abaixo, entre outros, deve ser incluído nesse cálculo?

• A.

  Adicional de periculosidade habitual.

• B.

  Abono pecuniário das férias pela conversão de 1/3 das mesmas.

• C.

  Ajuda-alimentação fornecida por empresa cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

• D.

  Vestuário necessário ao exercício do trabalho.

• E.

  Diárias para viagem abaixo de 50% do valor do salário.

Acerca do contrato de trabalho, em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Joaquim, admitido em caráter experimental por 90 dias, acabou acometido de moléstia que o incapacitou ao trabalho por 20 dias, depois de 30 dias do início da execução do contrato. Após recuperar a saúde, Joaquim retornou ao trabalho, laborando até o último dos 90 dias inicialmente previstos. Nessa situação, independentemente de previsão contratual, é correto afirmar que o contrato experimental foi rescindido antes do período ajustado, o que gera em favor de Joaquim direito à percepção da indenização adequada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do contrato de trabalho, em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Lucas resolveu construir sua casa própria, contratando, para tanto, um mestre-de-obras, dois pedreiros e dois serventes. Ao assinar as carteiras de trabalho desses operários, esclareceu que a construção seria edificada no prazo máximo de 18 meses. Por exercer a profissão de médico, Lucas apenas comparecia à obra ao início e ao término do expediente, verificando os serviços executados e determinando as adequações devidas. Nessa situação, embora não explorasse atividade da construção civil, Lucas celebrou contratos de trabalho por prazo determinado.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito da suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção incorreta.

• A.

  O afastamento do empregado para cumprir as exigências do serviço militar não constitui motivo para que o empregador rescinda o contrato, sem o pagamento de qualquer indenização.

• B.

  Os afastamentos do trabalho gerados pela necessidade de comparecimento aos órgãos do Poder Judiciário configuram interrupção do contrato de trabalho, não causando qualquer prejuízo salarial ao trabalhador.

• C.

  Ao exercer o poder de sancionar o empregado faltoso, não pode o empregador suspendê-lo por mais de trinta dias, sob pena de se considerar injustamente rescindido o contrato.

• D.

  Aposentado o trabalhador por invalidez, seu contrato será suspenso pelo prazo necessário à efetivação do benefício, ficando a ele assegurado o direito de retornar à função antes ocupada caso recupere a capacidade laborativa nesse período.

• E.

  Sobrevindo enfermidade ao empregado, o período de afastamento inferior a trinta dias configura interrupção contratual, não prejudicando o direito aos salários correspondentes.

Considerando a sistemática legal que informa a alteração das cláusulas contratuais de trabalho, aponte a opção incorreta.

• A.

  Ressalvadas as situações do denominado jus variandi, a alteração das condições de trabalho depende do concurso de vontade dos sujeitos contratantes, apenas sendo válida quando não causar prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.

• B.

  O empregado que ocupa função ou cargo de confiança por período superior a dez anos não poderá reverter à função efetiva ou sofrer redução em sua remuneração, sob pena de ilegalidade.

• C.

  É vedada a transferência do empregado sem a sua expressa anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, salvo em caráter provisório, quando houver necessidade de serviço, caso em que deverá arcar com o pagamento adicional de 25% do salário do empregado.

• D.

  Resultando de solicitação do trabalhador, a transferência do empregado para estabelecimento situado na mesma cidade não obriga a empresa a suportar eventual acréscimo de despesa no transporte diário ao trabalho.

• E.

  A alteração na propriedade da empresa não constitui motivo para a alteração dos contratos de trabalho até então celebrados.

Sobre remuneração e salário, aponte a opção incorreta.

• A.

  As gorjetas concedidas espontaneamente pelos clientes ou cobradas compulsoriamente pelo empregador integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

• B.

  As ajudas de custo e as diárias para viagem que não excedem de 50% do salário do empregado não integram o salário.

• C.

  São considerados como partes integrantes do salário, na modalidade in natura, as despesas realizadas pelo empregador a título de assistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

• D.

  As despesas suportadas pelo empregador, a título de matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, para custeio da educação do empregado, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, não integram o salário.

• E.

  O valor gasto com seguro de vida contratado em favor do empregado não integra o salário para quaisquer fins.

Com base nas regras que informam a rescisão dos contratos de trabalho, aponte a opção incorreta.

• A.

  Em caso de abandono de emprego, o trabalhador que permaneceu por apenas dois meses em atividade terá direito apenas ao saldo salarial inadimplido e à gratificação natalina proporcional.

• B.

  Se a vigência do contrato de trabalho for superior a um ano, o pedido de demissão e o recibo de quitação apenas serão válidos se realizados com a assistência do sindicato profissional da categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho.

• C.

  Rescindido o contrato em razão de desídia demonstrada pelo trabalhador, as verbas rescisórias deverão ser pagas no prazo de dez dias contados da data da dispensa.

• D.

  A violação pelo empregador de deveres contratuais básicos, tornando impossível a continuação do contrato, acarreta-lhe a obrigação de pagar ao empregado, entre outras parcelas, o aviso prévio indenizado e a indenização de 40% do saldo dos depósitos do FGTS.

• E.

  O trabalhador deverá pagar o valor do aviso prévio a seu empregador quando, demitindo-se do emprego, não permanecer em atividade no período de 30 dias, causando prejuízos à normal continuação da atividade empresarial.

Com referência ao contrato individual de trabalho, julgue os itens seguintes.

Não se admite o contrato individual de trabalho celebrado tacitamente, pois sua convalidação requer a explícita concordância do empregador.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao contrato individual de trabalho, julgue os itens seguintes.

Considerando que a regra geral de contratação é por prazo indeterminado, há limite temporal para a vigência do contrato individual de trabalho por prazo determinado, que não poderá exceder o prazo de dois anos.

• C. Certo
• E. Errado