Questões de Direito Trabalho do ano 2007

Quanto à prescrição e decadência trabalhistas, julgue os itens subseqüentes.

As ações declaratórias, como a de reconhecimento do vínculo de emprego, são imprescritíveis, resultando igual efeito para os pedidos de verbas restritas ao período eventualmente reconhecido.

• C. Certo
• E. Errado

São direitos trabalhistas constitucionalmente estendidos ao funcionário público, EXCETO:

• A.

  Licença à gestante.

• B.

  Repouso semanal remunerado.

• C.

  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

• D.

  Férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3.

Marque a opção CORRETA em relação à suspensão do contrato de trabalho:

• A.

  O empregador deverá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, de natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor a ser de-finido em convenção ou acordo coletivo.

• B.

  O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois meses a cinco anos, para participação do empregado em curso ou programa de qualifica-ção profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspen-são contratual, independentemente de previsão em convenção ou acordo coleti-vo de trabalho e aquiescência formal do empregado.

• C.

  Mesmo quando, durante a suspensão do contrato, não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará caracterizada a suspensão, isentando o empregador do pagamento dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, das penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como das sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.

• D.

  Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empre-gador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legis-lação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sen-do de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

Quanto aos efeitos da cessação do contrato de trabalho, previstos na CLT, marque a opção CORRETA:

• A.

  Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado apenas a remuneração em dobro, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

• B.

  A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, e o direito a ela subsistirá em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

• C.

  O empregado que for despedido com ou sem justa causa, e cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período in-completo de férias.

• D.

  Na cessação do contrato de trabalho, independentemente do tempo de ser-viço, o empregado, demitido sem justa causa, terá direito à remuneração re-lativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Acerca de direito do trabalho e de direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o apontador de jogo do bicho, por exercer uma atividade ilícita, não possui direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito do trabalho e de direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. A jornada de trabalho dos empregados em agências bancárias é de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, o que perfaz um total de 30 horas semanais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito do trabalho e de direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. A gratificação por tempo de serviço não pode ser considerada para o cálculo das horas extras de trabalho do bancário.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação trabalhista brasileira está muito avançada e prevê para trabalhadoras, em caso de incapacidade total, o direito a:

• A.

  insalubridade.

• B.

  aposentadoria.

• C.

  pensão.

• D.

  licença.

• E.

  afastamento.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

• B.

  É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

• C.

  Considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

• D.

  As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

Instituir "justa causa" para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

I- Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

II- Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

III- Prática constante de jogos de azar.

Estão corretas:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e III.