Questões sobre Da justiça do Trabalho

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho é INCORRETO afirmar que:

• A.

  A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.

• B.

  O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

• C.

  Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

• D.

  A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, mesmo no caso de trabalhos temporários.

Nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá um distribuidor. Os distribuidores são designados pelo Presidente do

• A.

  Tribunal Superior do Trabalho dentre os funcionários das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade.

• B.

  Tribunal Regional do Trabalho dentre os funcionários das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.

• C.

  Tribunal Superior do Trabalho apenas dentre os funcionários do Tribunal Regional do Trabalho, existente na mesma localidade.

• D.

  Tribunal Regional do Trabalho apenas dentre os funcionários das Varas do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.

• E.

  Tribunal Regional do Trabalho apenas dentre os funcionários dos Tribunal Regional do Trabalho, existente na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.

Funcionam junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

• A. a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
• B. a Corte Superior de Recursos em Matéria Administrativa e a Escola Nacional de Magistrados do Trabalho.
• C. o Serviço Superior de Preparação de Concursos para Magistrados do Trabalho e a Corte Nacional de Recursos em Matéria Administrativa.
• D. a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Trabalho e o Conselho Federal da Justiça do Trabalho.
• E. a Corte Superior de Recursos em Matéria Administrativa e o Serviço Superior de Preparação de Concursos para Magistrados do Trabalho.

Quanto à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

• A. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
• B. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
• C. Nos Tribunais Regionais e nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.
• D. Compete-lhe processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
• E. A lei criará varas da Justiça do Trabalho podendo, nas comarcas abrangidas por sua jurisdição, atribuíla aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Ocorrendo de um grupo de empregados ocupar uma fábrica, no curso de uma greve, como meio de pressionar o empregador para obter o acolhimento de reivindicações trabalhistas, a empresa poderá ajuizar perante a Justiça do Trabalho ação

• A. de reintegração de posse.
• B. rescisória.
• C. de despejo.
• D. de responsabilidade por dano à coletividade.
• E. civil pública.

De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, compete ao distribuidor

• A.

  a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados.

• B.

  o registro das decisões, bem como a realização das penhoras e demais diligências processuais.

• C.

  o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos.

• D.

  a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará.

• E.

  proceder com a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.

Considere as seguintes assertivas:

I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, mesmo na falta de disposições legais ou contratuais, não poderão decidir por analogia ou por eqüidade.

II. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

III. Salvo disposição especial expressamente consignada, considera-se como serviço efetivo apenas o período em que o empregado esteja efetivamente executando ordens do empregador.

De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  II e III.

Existindo mais de uma Vara na mesma localidade, a distribuição dos feitos será realizada pelo

• A.

  Juiz Diretor do Fórum.

• B.

  Juiz Auxiliar das distribuições.

• C.

  Diretor de Secretaria da Vara mais antiga.

• D.

  Secretário da Corregedoria Regional.

• E.

  Distribuidor, nomeado pelo Presidente do Tribunal Regional.

A ordem dos trabalhos nas secretarias dos Tribunais Regionais é estabelecida

• A.

  pela Constituição Federal.

• B.

  pelo Código de Processo Civil.

• C.

  pela Consolidação das Leis do Trabalho.

• D.

  pelo Regimento Interno.

• E.

  pela Corregedoria da Justiça do Trabalho.

A CLT permite a acumulação de várias reclamações num só processo, observada a identidade de

• A.

  matéria e de causa de pedir.

• B.

  partes e de jurisdição.

• C.

  objeto e de causa de pedir.

• D.

  matéria e de partes, ainda que se trate de empregados de empresas distintas.

• E.

  matéria, tratando-se de empregados de uma mesma empresa ou estabelecimento.