Questões sobre Da justiça do Trabalho

Considerando a jurisprudência sumulada do Colendo TST, indique a opção correta.

• A.

  A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, mesmo na hipótese de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019, de 03/01/74.

• B.

  A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, inciso II da Constituição da República), salvo se existente a pessoalidade e subordinação direta

• C.

  O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ainda que não hajam participado da relação processual e não constem do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93).

• D.

  O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade solidária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93).

• E.

  O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93).

Tendo em vista a jurisprudência sumulada do Colendo TST, aponte a opção correta

• A.

  O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo- lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

• B.

  O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

• C.

  O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo- lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais não se inserem as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

• D.

  O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo- lhe tomar as medidas que conduzam somente à eliminação total da nocividade.

• E.

  O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de periculosidade, cabendo- lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da periculidade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

Tendo em vista a jurisprudência sumulada do Colendo TST, aponte a opção correta

• A.

  É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

• B.

  Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.

• C.

  O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) dias.

• D.

  A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, não repercute na satisfação do respectivo adicional, visto que configura ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

• E.

  Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da homologação da rescisão contratual.

No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A decisão municipal fere a Constituição da República, que garante, entre os direitos sociais dos trabalhadores em geral e também dos servidores públicos de qualquer esfera de governo, que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% à do normal.

• C. Certo
• E. Errado

No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A lei municipal mencionada padece de vício de inconstitucionalidade, uma vez que invade esfera de competência legislativa da União, a quem compete privativamente legislar sobre qualquer matéria atinente a direito do trabalho, ainda que envolva somente servidores públicos municipais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Tendo sido realizada auditoria contábil, não era necessária a instauração de inquérito judicial para que o empregado fosse demitido motivadamente.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Justiça do Trabalho, aponte a opção incorreta.

• A.

  A competência territorial dos órgãos de primeiro grau de jurisdição é determinada pela localidade em que o trabalhador prestar serviço, ainda quando contratado noutro local ou no estrangeiro.

• B.

  Os litígios resultantes de contratos de empreitada, em que o empreiteiro seja operário ou artífice, devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.

• C.

  Os conflitos entre trabalhadores avulsos e os órgãos gestores de mão-de-obra estão inseridos na competência da Justiça do Trabalho.

• D.

  As demandas entre sindicatos, envolvendo a disputa pela representação de determinada categoria, não são julgadas pela Justiça do Trabalho.

• E.

  Os litígios entre os trabalhadores cooperados e as respectivas cooperativas, envolvendo a correta aplicação das normas estatutárias, são julgados pela Justiça do Trabalho.

Um reclamante ajuizou ação trabalhista postulando o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários. No juízo de primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. Interposto recurso ordinário, o vínculo foi declarado no segundo grau e os autos foram devolvidos à Vara de origem para julgamento dos demais pedidos. Proferida a sentença, recorre a reclamada. Nessa hipótese,

• A.

  o Tribunal poderá examinar novamente o pedido de vínculo e até mesmo rejeitá-lo, tendo em vista que o recurso devolve toda a matéria à instância superior.

• B.

  o Tribunal poderá examinar novamente o pedido de vínculo e até mesmo rejeitá-lo, tendo em vista o princípio do devido processo legal.

• C.

  somente se discutirá a matéria relativa ao vínculo se expressamente prequestionada.

• D.

  somente se discutirá a matéria relativa ao vínculo se ficar demonstrada a divergência jurisprudencial dentro do mesmo Tribunal.

• E.

  a matéria relativa ao vínculo de emprego não poderá ser discutida novamente pelo Tribunal.

Considere as afirmativas:

I. Na liquidação, não é possível modificar ou inovar a sentença nem discutir matéria pertinente à causa principal.

II. A execução da sentença pode ser promovida ex officio pelo Juiz.

III. A iniciativa para promover a execução da sentença é exclusiva das partes.

IV. Garantida a execução, terá o executado o prazo de 8 dias para apresentar embargos.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I, III e IV.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Nas localidades não compreendidas pela jurisdição das Varas do Trabalho, os Juízos de Direito são órgãos de administração da Justiça do Trabalho.

• B.

  O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, os Juízes do Trabalho e os Juízes Classistas são órgãos da Justiça do Trabalho.

• C.

  O Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e os Juízes do Trabalho são órgãos da Justiça do Trabalho.

• D.

  As Comissões de Conciliação Prévia são órgãos da Justiça do Trabalho nas localidades não compreendidas pela jurisdição das Varas do Trabalho e dos Juízos de Direito.