Questões sobre Normas Especiais de Tutela do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:

I. O FGTS será regido segundo as determinações do Conselho Curador, integrado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e órgão e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

II. O FGTS incidirá sobre a ajuda de custo, comissões, gorjetas, gratificações e nas diárias de viagem que não excedam 50% do salário.

III. Em regra, são contribuintes do FGTS o empregador seja pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, da administração direta, indireta ou fundacional que admitir trabalhadores regidos pela CLT a seu serviço.

IV. Integra a base de cálculo para incidência dos depósitos do FGTS o vale transporte fornecido pelo empregador, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I e III.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

No que se refere aos vínculos empregatícios, julgue os próximos itens.

O empregado doméstico possui direito subjetivo ao FGTS, uma vez que o empregador é obrigado a inclui-lo no referido benefício.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos vínculos empregatícios, julgue os próximos itens.

As despesas referentes ao fornecimento de alimentação e vestuário ao empregado doméstico não têm natureza salarial nem podem ser incorporadas à remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos vínculos empregatícios, julgue os próximos itens.

O trabalho em domicílio é aquele realizado pelo empregado em seu próprio domicílio.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos vínculos empregatícios, julgue os próximos itens.

O contrato de aprendiz pode ser estabelecido até o limite máximo de quatro anos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que se refere à cessação do contrato de trabalho por advento de termo.

• A.

  O empregado tem direito a aviso prévio.

• B.

  O empregador deve pagar a indenização de 40% do FGTS.

• C.

  O empregado que se desligar da empresa, sem justa causa, antes do término do contrato por prazo determinado, deverá indenizar o empregador pelos prejuízos que desse fato resultarem.

• D.

  Não é permitido ao empregado sacar os valores do FGTS depositados no curso da relação de trabalho.

Em exceto, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

• A.

  Salário-família para os seus dependentes.

• B.

  Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

• C.

  Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• D.

  Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos:

• A.

  12 (doze) meses de serviço.

• B.

  18 (dezoito) meses de serviço.

• C.

  2 (dois) anos de serviço.

• D.

  3 (três) anos de serviço.

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. O contrato por prazo determinado só será válido em exceto:

• A.

  De atividades empresariais de caráter transitório.

• B.

  De contrato de experiência.

• C.

  De serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

• D.

  De serviço voluntário.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

• B.

  A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

• C.

  É devido o aviso prévio na despedida direta.

• D.

  O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.