Questões sobre Normas Especiais de Tutela do Trabalho

Dentre as hipóteses citadas a seguir, indique aquela que não autoriza o trabalhador a movimentar sua conta vinculada do FGTS.

• A.

  Rescisão do contrato de trabalho de aposentado, por seu pedido, em razão de novo vinculo empregatício após a aposentadoria.

• B.

  Suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, devidamente comprovada.

• C.

  Aposentadoria concedida pela Previdência Social.

• D.

  Extinção normal do contrato a termo.

• E.

  Aquisição de equipamento destinado à atividade de natureza autônoma.

Analise as afirmativas sobre a figura do empregador como sujeito do contrato de trabalho e assinale a alternativa correta.

I. Quando equipara ao empregador, para fins da relação de emprego, as instituições de beneficência, os profissionais liberais, as associações recreativas e instituições sem fins lucrativos, ao admitirem trabalhadores como empregados.

II. Como qualquer instituição assistencial, sem fins lucrativos, que possua trabalhadores enquadrados na condição de empregados.

III. Quando o Estado estrangeiro e os entes de direito público externo, como pessoas jurídicas de direito internacional cometam atos de gestão de natureza contratual ou correlata.

IV. Na hipótese de substituição de uma pessoa jurídica na exploração de concessão de serviço público, ainda que não caracterizada a sucessão de empregadores.

• A.

  Apenas a afirmativa II está errada.

• B.

  Apenas as afirmativas I e II estão erradas.

• C.

  Apenas as afirmativas III e IV estão erradas.

• D.

  Todas as afirmativas estão erradas.

• E.

  Apenas afirmativa V está errada.

Nos casos de paralisação temporária ou definitiva do contrato de trabalho motivado por ato de autoridade municipal, estadual ou federal:

I. E pela promulgação da lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade empresarial, as verbas trabalhistas de natureza rescisória ficarão a cargo do governo responsável.

II. Não há que se falar em "factum principis" quando a ação do poder público visa resguardar o interesse maior da população, com prática de ato previsível no exercício do poder discricionário, a todo tempo passível de revogação por ato unilateral, como acontece na concessão de transporte público.

III. A ocorrência de força maior motivada por ato de autoridade pública faz parte do risco empresarial, não isentando, no entanto, o poder público das indenizações de natureza trabalhista, próprias da rescisão, na cessação da atividade empresarial.

IV. O Tribunal do Trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada pelo empregador como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de trinta dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como denunciado a lide.

• A.

  Apenas a afirmativa V está certa.

• B.

  Apenas as afirmativas I e IV estão certas.

• C.

  Todas as afirmativas estão erradas.

• D.

  Apenas a afirmativa II está certa.

• E.

  Todas as afirmativas estão certas.

Acerca do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

• a.

  O grupo econômico é considerado empregador único, por isso não é possível o reconhecimento da coexistência de mais de um contrato de trabalho, mesmo em havendo ajuste em contrário, quando, na mesma jornada, o empregado prestar serviços para mais de uma empresa dele integrante.

• b.

  Considerando o regime próprio a que é submetido o policial militar, mesmo que preenchidos os requisitos legais, não é viável o reconhecimento de vínculo de emprego com empresa privada, especialmente porque a concomitância de prestação de serviços pode dar ensejo a certa penalidade disciplinar.

• c.

  Independentemente da permanência dos traços concernentes à subordinação jurídica, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso, motivo pelo qual não há cômputo do período em questão como tempo de serviço.

• d.

  Desde que presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, habitualidade e da subordinação jurídica, necessário se torna o reconhecimento da existência de vínculo de emprego em relação àquele que é nomeado para o exercício das funções de oficial de justiça ''ad hoc''.

• e.

  As anotações apostas na Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo empregador-contratante gozam de presunção relativa de veracidade.

No que diz respeito à disciplina normativa e ao entendimento jurisprudencial sobre a remuneração, é correto afirmar:

• a.

  A mora salarial contumaz pode dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, mas pode ser elidida com o pagamento dos atrasados realizado na primeira audiência designada em processo trabalhista.

• b.

  O chamado salário complessivo é admissível no caso em que haja consentimento inequívoco do empregado.

• c.

  O salário-família tem natureza previdenciária e é devido aos trabalhadores rurais desde que haja previsão contratual ou convencional a esse respeito.

• d.

  O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

• e.

  O vale-refeição, fornecido para o trabalho, tem caráter salarial e integra a remuneração do trabalhador, gerando reflexos, entre outras parcelas, em repousos semanais remunerados, horas extras, férias, aviso prévio, FGTS e gratificação natalina.

A habitação fornecida pelo empregador rural ao empregado, na fazenda:

• a.

  integra o salário

• b.

  não autoriza desconto salarial pela ocupação.

• c.

  pode servir de moradia para mais de um empregado e suas famílias.

• d.

  deverá ser desocupada, de imediato, tão logo rescindido o contrato.

• e.

  deve atender às condições de salubridade estabelecidas em normas expedidas pela autoridade administrativa.

Acerca do contrato de trabalho, marque a opção correta.

• a.

  Por ser de natureza institucional, a presunção é a de que o contrato de trabalho tenha duração por prazo indeterminado.

• b.

  O contrato por prazo determinado não pode ser estipulado por prazo superior a 90 dias, salvo situação excepcional expressamente avençada pelas partes acordantes.

• c.

  O contrato de experiência, como comporta possibilidade de prorrogação, pode ser estipulado inicialmente para perdurar por 90 dias e, com a prorrogação, não poderá extrapolar 180 dias.

• d.

  A submissão a etapas de avaliação de desempenho é condição legal inerente ao contrato de experiência.

• e.

  O contrato de experiência, enquanto contrato a prazo determinado, traz, como uma das suas condições essenciais, a inserção em atividade empresarial de caráter transitório.

Acerca das hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

• a.

  O afastamento previdenciário por motivo de acidente do trabalho a partir do 16º dia é considerado caso de suspensão do contrato de trabalho, mas o afastamento, também a partir do 16º dia, por motivo de doença, é hipótese de interrupção.

• b.

  A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho pelo prazo de cinco anos, após os quais há conversão irretratável em aposentadoria definitiva, causa então motivadora do rompimento do pacto até então suspenso.

• c.

  Os depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) são devidos no caso de licença por acidente do trabalho, mas apenas até o 15º dia.

• d.

  De um modo geral, nas interrupções chamadas de sustações provisórias por alguns – fica atingida apenas a cláusula de prestação obreira de serviços, tanto que persiste a obrigação principal do empregador, consistente no pagamento do salário.

• e.

  Na suspensão do contrato de trabalho em virtude de doença, que assim se considera a partir do 16º dia de afastamento, como há ampla sustação das recíprocas obrigações contratuais, então não há cômputo do período para fins de contagem do período aquisitivo de férias.

O trabalhador temporário

• a.

  equivale ao trabalhador admitido pela tomadora por prazo certo.

• b.

  deve atender à necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente de certa tomadora ou ao acréscimo extraordinário de serviços.

• c.

  pode permanecer como tal, prestando serviços para a tomadora na mesma condição, caso o acréscimo extraordinário de serviços resulte patamar rotineiro mais elevado de produção.

• d.

  pode receber o pagamento devido pela prestação de serviços tanto da empresa de trabalho temporário quanto diretamente do tomador, desde que se documente a quitação.

• e.

  não é considerado terceirizado porque a relação justrabalhista de que participa é bilateral.

Constitui desconto salarial ilícito:

• a.

  o ressarcimento de dano decorrente de dolo do empregado.

• b.

  o adiantamento salarial.

• c.

  o pagamento de empréstimo concedido por instituição financeira, previsto em contrato.

• d.

  o ressarcimento de dano decorrente de culpa do empregado, previsto em contrato.

• e.

  o uniforme de trabalho.