Questões de Direito Tributário

Com relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
• B. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de alguns melhoramentos indicados pelo Código Tributário Nacional. Entre eles está rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
• C. Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente no imóvel, para efeito de sua utilização e exploração, salvo os bens mantidos em caráter permanente ou temporários para aformoseamento ou comodidade.
• D. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
• E. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Sobre Obrigação Tributária, assinale a alternativa correta:

• A.

  A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

• B.

  Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• C.

  Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária

• D.

  Não são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

• E.

  A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Responde pela obrigação tributária no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento pelo contribuinte:

• A.

  União, Estados e Municípios.

• B.

  Curador por suas próprias obrigações e os administradores pelos tributos incidentes sobre seus bens.

• C.

  Pais por tributos dos filhos, tutores por tributos dos tutelados.

• D.

  União, Estados, Municípios e indivíduos.

Identifique, dentre as alternativas abaixo, a única inteiramente correta:

• A.

  O sujeito passivo é denominado responsável quando possui relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador;

• B.

  O sujeito passivo da obrigação tributária confunde-se com o responsável;

• C.

  O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto;

• D.

  As pessoas que possuam interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são subsidiariamente obrigadas;

• E.

  O sujeito passivo da obrigação tributária é o responsável para pagar apenas o tributo.

Pertinente ao crédito tributário, uma vez notificado o sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de, EXCETO

• A.

  recurso de ofício.

• B.

  embargos ao lançamento.

• C.

  impugnação do sujeito passivo.

• D.

  iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN.

Em caso de lançamento por homologação, se o contribuinte apura o quantum devido, faz a declaração perante o fisco, mas não efetua o pagamento, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados

• A.

  da notificação judicial.

• B.

  da ocorrência do fato gerador.

• C.

  do trânsito em julgado da decisão administrativa.

• D.

  do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

O PIS/PASEP das empresas tributadas pelo lucro presumido é calculado sobre

• A.

  o faturamento mensal, à alíquota de 1,65%.

• B.

  a receita líquida, à alíquota de 0,65%.

• C.

  a receita líquida, à alíquota de 1,65%.

• D.

  o faturamento mensal, à alíquota de 0,65%.

• E.

  a folha de pagamento, à alíquota de 1%.

Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. Após o sujeito passivo ser regularmente notifi cado, o lançamento de determinado tributo poderá ser modifi cado em face de impugnação ou recurso.

II. O lançamento de tributo pode ter por base declaração do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da legislação.

III. Ocorre o lançamento por homologação quando o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento de tributo sem interferência da autoridade administrativa.

• A.

  Somente o item I está correto.

• B.

  Somente os itens I e II estão corretos.

• C.

  Os itens I, II e III estão corretos.

• D.

  Somente os itens II e III estão corretos.

• E.

  Somente os itens I e III estão corretos.

O fato de um funcionário de banco omitir operações financeiras em documentos ou livros exigidos pela lei fiscal, gerando a redução do pagamento de tributos devidos pela instituição financeira, sendo dele esta responsabilidade, mesmo que não tenha obtido qualquer vantagem diretamente, faz que este funcionário responda

pelo ilícito administrativo, inicialmente, perante o banco. Somente depois de findo este procedimento administrativo, o funcionário poderá responder por crime contra a ordem tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

São consideradas modalidades de extinção do crédito tributário:

• A.

  O pagamento.

• B.

  A decisão judicial passada em julgado.

• C.

  A conversão do depósito em renda.

• D.

  A moratória.