Questões de Direito Tributário

Julgue os itens seguintes, relativos à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e à contribuição para o PIS/PASEP.

As bases de cálculo da CSLL negativas poderão ser compensadas com os resultados dos períodos de apuração subsequentes, ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo de redução de 30% do resultado ajustado.

• C. Certo
• E. Errado

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

• A.

  O nome do devedor, sua filiação, seu domicílio e todo seu histórico patrimonial;

• B.

  O número do processo administrativo de que se originar o crédito, se for o caso;

• C.

  A data em que foi inscrita;

• D.

  A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

Em Alagoas, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) pode ser apurado de acordo com quatro regimes diferentes. Assim, de acordo com a legislação desse estado, se adotado o regime

• A.

  por mercadoria ou serviço, a apuração, para cada operação ou prestação, deve ser feita mediante estimativa do montante das operações e(ou) das prestações a serem realizadas.

• B.

  periódico, o valor do imposto a recolher deve ser apurado considerando-se a média das despesas fixas do período anterior.

• C.

  por mercadoria dentro de determinado período, a apuração deve ser feita pelo fisco, na própria guia de recolhimento, com base na diferença entre o valor real e o valor estimado.

• D.

  periódico, o valor total das operações ou prestações isentas ou não tributadas deve ser escriturado no livro de registro de saída.

• E.

  por estimativa, o valor do imposto deve corresponder à diferença entre o imposto devido na operação ou prestação tributada e o cobrado na operação imediatamente anterior feita com a mesma mercadoria ou seus insumos ou com o mesmo serviço.

Julgue os itens seguintes, relativos à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e à contribuição para o PIS/PASEP.

Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, as empresas de capitalização devem adicionar à receita bruta o valor da parcelas dos prêmios destinados à constituição de provisões ou reservas técnicas.

• C. Certo
• E. Errado

O federalismo fiscal trata da repartição da carga tributária entre os três níveis de governo de um estado federado: União, Estados e Municípios. No Brasil, o Imposto

• A.

  Territorial Rural é de competência exclusiva da União, que não reparte sua arrecadação com nenhum outro ente da federação.

• B.

  sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência estadual, mas sua alíquota é determinada pelo Senado Federal e é uniforme em todo o país.

• C.

  de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas é de competência exclusiva da União, que reparte sua arrecadação apenas com os Estados, aos quais cabem 50% do total arrecadado.

• D.

  sobre Produtos Industrializados é de competência da União, que reparte sua arrecadação apenas com os municípios, aos quais cabem 25% do total arrecadado.

• E.

  sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que repassam 25% de sua arrecadação aos municípios situados em sua jurisdição.

A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, quando realizada por sujeito passivo em débito tributário para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, resulta fraudulenta

• A.

  independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

• B.

  ainda que o ato praticado pelo devedor seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.

• C.

  se não tiverem sido reservados bens ou rendas, pelo devedor, suficientes ao total do pagamento da dívida.

• D.

  se o ato praticado pelo devedor ocorrer em fase de trâmite da ação de execução fiscal, objeto do respectivo débito.

• E.

  se o ato praticado pelo devedor for anterior à instauração do processo administrativo fiscal do débito.

No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:

• A.

  os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.

• B.

  as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

• C.

  os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.

• D.

  os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.

• E.

  as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.

Sobre a relação entre obrigação e crédito tributário, assinale a opção incorreta.

• A. A relação tributária é uma relação obrigacional cujo conteúdo é uma prestação pecuniária, em que num dos polos está o devedor, e no outro o credor. Obrigação e crédito pressupõem um e outro.
• B. A obrigação, quando surge, já se estabelece em favor do sujeito ativo (a ela corresponde o crédito e viceversa). Quando o CTN diz do surgimento da obrigação com o crédito tributário, e da constituição do crédito com o lançamento, quis na verdade referir-se ao crédito formalizado, certo, líquido e oponível ao sujeito passivo.
• C. Embora obrigação e crédito sejam, no direito privado, dois aspectos da mesma relação, o direito tributário houve por bem distinguí-los: a obrigação como um primeiro momento na relação tributária, de conteúdo e sujeito passivo ainda não determinados e formalmente identifi cados; o crédito como um segundo momento na mesma relação, que surge com o lançamento.
• D. De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza constitutiva da obrigação tributária, e declaratória do respectivo crédito tributário.
• E. À obrigação tributária corresponde o direito de procederse ao lançamento.

É um tributo indireto o imposto incidente sobre

• A.

  a propriedade territorial rural.

• B.

  a renda das pessoas jurídicas.

• C.

  a propriedade de veículos automotores.

• D.

  serviços.

• E.

  heranças e doações.

Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.

I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem.

II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria fi cam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

• A.

  Os itens I, II e III estão corretos.

• B.

  Somente os itens I e II estão corretos.

• C.

  Os itens I, II e III estão incorretos.

• D.

  Somente os itens II e III estão corretos.

• E.

  Somente os itens I e III estão corretos.