Questões de Direito Tributário

Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a opção incorreta.

• A. As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, detêm caráter tributário e são incluídas nos programas de parcelamentos de débitos fiscais.
• B. O gozo de imunidade ou de benefício fiscal não dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.
• C. O sujeito passivo, na obrigação acessória, transforma-se em longa manus da Administração Pública, no sentido que pratica atos que seriam próprios da administração, com o intuito de auxiliá-la em sua função fiscalizatória e arrecadatória.
• D. O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona à obrigação tributária principal.
• E. A criação de obrigação acessória sem a específica e expressa autorização legal importa em usurpação da competência legislativa do Poder Legislativo.

Com relação a COFINS, CIDE e participações governamentais, julgue os itens seguintes.

Para fins de apuração da base de cálculo da COFINS, o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, deve ser excluído do faturamento mensal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.

• A. Distingue-se da elusão fiscal por ser esta expressão utilizada para designar a prática de atos ou negócios como base em um planejamento tributário lícito.
• B. Tem como sinônimo a simulação, que consiste em uma discrepância entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes.
• C. A elisão abusiva deve ser coibida, por ofender a um sistema tributário criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
• D. Para fins de sua configuração, tem grande utilidade a análise do business purpose test do direito tributário norte-americano, que aceita como lícita a economia fiscal que, além da economia de imposto, tenha um objetivo negocial explícito.
• E. Não se confunde com a dissimulação.

Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indique qual espécie tributária permite, mediante lei complementar, atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• A.

  Imposto.

• B.

  Taxa.

• C.

  Empréstimo Compulsório.

• D.

  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

• E.

  Contribuição Social.

Sobre os diversos aspectos da norma tributária impositiva, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. Ainda que se trate de um ato jurídico, no sentido dessa expressão no Código Civil, o fato gerador da obrigação tributária há de ser sempre considerado como um fato.

II. O aspecto temporal é a indicação das circunstâncias de tempo importantes para a configuração dos fatos imponíveis, que necessariamente será explícita.

III. Aspecto espacial da hipótese de incidência corresponde ao território no qual, ocorrida a situação descrita no aspecto material, surge a obrigação tributária.

IV. Aspecto pessoal é aquele que diz respeito à definição dos sujeitos ativo e passivo da relação tributária.

V. O montante da obrigação tributária é o aspecto quantitativo da norma tributária impositiva, que pode ser um valor fixo, um percentual incidente sobre determinada grandeza ou até mesmo a lei pode utilizarse do enquadramento em tabelas.

Estão corretos apenas os itens:

• A. I, IV e V.
• B. I, III, IV e V.
• C. II, III e V.
• D. II, IV e V.
• E. Todos os itens estão corretos.

Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a opção correta.

O __________ é qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da pestação tributária, será sujeito passivo pouco importando o nome que lhe seja atribuido. O __________ é aquele que, sem ser sujeito passivo, paga tributo em nome de outrem, e não tem legitimidade para discutí-lo. Já o __________ é aquele a quem é juridicamente transferido o ônus econômico do tributo, mediante destaque expresso do valor devido na operação. O __________ , por sua vez, é quem suporta o ônus da tributação, com ou sem transferência jurídica. Finalmente, o __________ é qualquer outra pessoa que esteja obrigada, por força de lei, a pagar o tributo, seja em lugar do contribuinte ou junto a ele (direta, solidária ou subsidiariamente).

• A. devedor/mero pagador/contribuinte de fato/contribuinte econômico/responsável.
• B. contribuinte/mero pagador/contribuinte econômico/ contribuinte de fato/terceiro.
• C. contribuinte/contribuinte de fato/contribuinte econômico/ mero pagador/responsável.
• D. devedor/contribuinte de fato/contribuinte econômico/ mero pagador/terceiro.
• E. contribuinte/contribuinte econômico/contribuinte de fato/mero pagador/responsável.

Com relação à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e às participações governamentais, julgue os itens que se seguem. Os bônus de assinatura decorrentes de contrato de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural correspondem ao montante ofertado pelo licitante vencedor na proposta para obtenção da concessão, devendo ser pagos no ato da assinatura do respectivo contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

• A.

  somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.

• B.

  a capacidade tributária ativa é indelegável.

• C.

  a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.

• D.

  o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.

• E.

  um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos itens.

A COFINS tem como fato gerador o faturamento anual, assim entendido como o total de todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica ou física, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos itens.

Com relação às alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a receita líquida decorrente da venda de álcool etílico hidratado carburante, realizada pelo distribuidor e revendedor varejista, serão reduzidas a 0,5%, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado