Questões de Direito Tributário

Os tributos são a forma de o Estado moderno viabilizar os seus fins, que se objetivam por intermédio da obrigação tributária, que, precipuamente, irá determinar o atingimento das políticas públicas e, por isso, regem-se por normas específicas. Nesse sentido, assinale a opção correta com relação à obrigação tributária.

• A.

  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

• B.

  Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

• C.

  A obrigação acessória, ainda que pelo fato de sua inobservância, não se converte em obrigação principal, mesmo que em relação à penalidade pecuniária.

• D.

  Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

• E.

  Do emprego da analogia pode resultar a exigência de tributo; do emprego da equidade poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.

Julgue os itens que se seguem, relativos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o parcelamento, o pagamento e a anistia.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.

II. Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito público ou privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

III. Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

IV. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a discricionariedade em relação a serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

V. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e V.

• B.

  II, IV e V.

• C.

  II e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, III e V.

O gerente administrativo de uma sociedade de pessoas pratica dolosamente conduta descrita como crime, ao deixar de pagar os tributos devidos, sem a anuência dos sócios proprietários. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A.

  O gerente não será o responsável pelo pagamento do tributo devido pela sociedade, mas responderá pelo crime tributário.

• B.

  Os sócios proprietários respondem pelo pagamento da dívida tributária não paga pelo gerente administrativo.

• C.

  Os sócios proprietários e o gerente responderão, de forma solidária, pelo ônus do pagamento do tributo.

• D.

  Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo ilícito tributário praticado pelo gerente, mas poderão acioná-lo na justiça para ressarcimento do dano.

• E.

  O gerente administrativo será responsabilizado pessoalmente pelo crédito correspondente à obrigação tributária resultante da infração à lei praticada de forma dolosa.

A receita tributária derivada instituída pelas entidades de direito público e que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, denomina-se:

• A.

  taxa

• B.

  serviço

• C.

  imposto

• D.

  contribuição

• E.

  contribuição de melhoria

Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei

• A.

  em vigor na data da ocorrência do fato gerador.

• B.

  em vigor na data da feitura do lançamento.

• C.

  em vigor na data do pagamento do tributo.

• D.

  mais favorável ao incremento da arrecadação.

• E.

  discricionariamente indicada pela autoridade fazendária competente.

Dentre outras hipóteses, constitui causa de extinção do crédito tributário

• A.

  o depósito do seu montante integral.

• B.

  a moratória e o parcelamento.

• C.

  a conversão de depósito em renda.

• D.

  a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

• E.

  as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

No que concerne aos efeitos da solidariedade tributária passiva, salvo disposição de lei em contrário,

• A.

  o pagamento feito por apenas um dos obrigados não beneficia os demais.

• B.

  a isenção objetiva beneficia todos os devedores.

• C.

  a remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados beneficia os demais.

• D.

  a isenção subjetiva concedida a um dos devedores beneficia todos os demais.

• E.

  a interrupção da prescrição contra um dos devedores não prejudica os demais.

Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

• B.

  O lançamento constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

• C.

  A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

• D.

  É possível a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, por iniciativa da autoridade administrativa, quando necessária a apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

• E.

  Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

O tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado

• A.

  taxa de publicidade.

• B.

  taxa de iluminação pública.

• C.

  contribuição de melhoria.

• D.

  imposto.

• E.

  preço público.