Questões de Direito Tributário

Em relação à competência tributária, analise as disposições a seguir.

I - É indelegável, salvo quando autorizada por Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.

II - Pode ser delegada no caso de atribuição de determinadas funções, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo.

III - Não pode ser delegada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

É correto APENAS o disposto em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

• A.

  O pagamento.

• B.

  A isenção e a anistia.

• C.

  A prescrição e a decadência.

• D.

  O pagamento, a moratória e o parcelamento.

• E.

  A compensação do crédito tributário.

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.

• C. Certo
• E. Errado

O imposto, de competência da União, cuja incidência independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção é o imposto sobre

• A.

  Grandes Fortunas.

• B.

  Produtos Industrializados.

• C.

  Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

• D.

  Propriedade Territorial Rural.

• E.

  Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Considere as cinco espécies de tributos abaixo.

I - Contribuição Especial

II - Contribuições de Melhoria

III - Impostos

IV - Taxas

V - Empréstimo Compulsório

São de competência comum da União, estados e municípios APENAS os tributos

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, III e V.

Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.

No caso de a União instituir empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da anterioridade tributária, e a aplicação dos recursos provenientes do referido tributo deverá estar vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.

Se determinado estado da Federação não tiver instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), essa ausência de exercício da competência tributária não a deferirá a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal de 1988 tenha atribuído tal competência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
• B. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é proibido, sem ressalvas, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais e intermunicipais.
• C. O nosso sistema tributário constitucional veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer natureza.
• D. O princípio da imunidade tributária recíproca é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. São solidariamente responsáveis tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.
• B. A isenção ou a remissão de crédito tributário, na hipótese de solidariedade, exonera, sem ressalvas, todos os obrigados.
• C. A responsabilidade é solidária quando tanto o contribuinte quanto o responsável respondem sem o benefício de ordem
• D. A ei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade tributária à terceira pessoa, quando esta estiver vinculada ao fato gerador da exação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da mesma obrigação.