Questões de Direito Tributário

Acerca de responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  A obrigação tributária incidente sobre imóvel antes da alienação pode ser cobrada do adquirente, ainda que conste do título de aquisição prova de sua quitação, caso em que se sub-rogará na dívida.

• B.

  Realizada partilha por sucessão eventual, dívida tributária apurada posteriormente deverá ser cobrada da viúva meeira na condição de sucessora.

• C.

  Se, no caso de bem imóvel arrematado em hasta pública, se verificar que o valor pago foi insuficiente para a quitação dos tributos, então, nessa situação, o adquirente é responsável pelo pagamento do débito tributário.

• D.

  No caso de sucessão de empresas, a sucessora é responsável pelo pagamento dos tributos devidos e de multas punitivas existentes no momento da sucessão.

• E.

  Na sucessão hereditária, o espólio responderá pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, inclusive pelas multas moratórias.

Assinale a alternativa correta:

I) Tem efeito de prova pré-constituída o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa tem presunção absoluta de liquidez.

II) O prazo decadencial para o Fisco cobrar os tributos é de cinco anos, devendo ocorrer a notificação do lançamento ao sujeito passivo. É a notificação do lançamento ao sujeito passivo que confirma o crédito tributário.

III) A obrigação tributária tem seu nascedouro com o lançamento e sua extinção com o fato gerador.

IV) Se ocorrer a decadência do direito para a constituição do crédito tributário, não poderá a Fazenda Pública proceder o lançamento referente ao tributo decaído.

• A.

  I e II apenas estão corretas

• B.

  I e III apenas estão corretas

• C.

  I e IV apenas estão corretas

• D.

  II e IV apenas estão corretas

Quanto à constituição do crédito tributário e seu lançamento, é incorreto afirmar que:

• A.

  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

• B.

  A atividade administrativa de lançamento é discricionária, fundada em critérios próprios de oportunidade e conveniência da autoridade.

• C.

  Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

• D.

  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado, dentre outras hipóteses, em virtude de impugnação do sujeito passivo.

Com relação ao crédito tributário, é correto afirmar que

• A.

  o depósito do seu montante integral o suspende e o parcelamento o exclui.

• B.

  o pagamento o extingue e a remissão o exclui.

• C.

  a anistia o suspende e a moratória o exclui.

• D.

  a isenção o exclui e a decadência o extingue.

• E.

  a compensação o suspende e a transação o extingue.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A.

  É dispensada a exigência de lei para o estabelecimento de modificação da base de cálculo do tributo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.

• B.

  Salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos, na data da sua publicação.

• C.

  A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, sem prejuízo de aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

• D.

  Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção, suspensão ou exclusão do crédito tributário.

• E.

  A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia intimação da fazenda pública.

• C. Certo
• E. Errado

Uma operação de "draw-back" é caracterizada pela

• A. suspensão, restituição ou isenção de tributos sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.
• B.

  suspensão dos impostos sobre vendas não cumulativos na transferência de produtos de um estabelecimento industrial para um depósito alfandegado.

• C.

  isenção de tributos na exportação de produtos industrializados e pela manutenção dos créditos sobre as matérias-primas nacionais utilizadas na sua fabricação.

• D.

  concessão de um crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados na exportação de produtos manufaturados no país.

• E.

  diminuição gradativa dos impostos de importação sobre bens de capital de empresas que cumpram metas de exportação combinadas com o Governo Federal.

A moratória

• A.

  é causa de exclusão do crédito tributário.

• B.

  é admitida apenas em caráter geral, em virtude do princípio da igualdade tributária.

• C.

  deve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito.

• D.

  não comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível.

• E.

  pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios dentro de plano de incentivo socioeconômico de determinada região, não havendo necessidade de concessão simultânea de isenção federal.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento.

• B.

  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo em nenhuma hipótese poderá ser alterado ou modificado.

• C.

  O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

• D.

  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

A natureza jurídica do lançamento:

• A.

  é considerada ato constitutivo apenas;

• B.

  é considerada ato generoso para o contribuinte;

• C.

  é considerada ato de efeito retroativo;

• D.

  é considerada ato declaratório.