Questões de Direito Tributário

Com apoio no regulamento do imposto sobre serviços (ISS) do DF, julgue os itens que se seguem.

Na fixação da base de cálculo do imposto a ser lançado por arbitramento, não podem ser adotados critérios relacionados a outros tributos, tais como o valor dos materiais empregados na prestação do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

A prescrição de crédito tributário definitivamente constituído em 18 de maio de 2003 e cujo fato gerador aconteceu em 05 de fevereiro de 2003 será em cinco anos a contar

• A.

  do primeiro dia do exercício seguinte à constituição do crédito tributário, ou seja, em 01 de janeiro de 2009.

• B.

  da ocorrência do fato gerador, ou seja, 06 de fevereiro de 2008.

• C.

  do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, ou seja, em 01 de janeiro de 2009.

• D.

  da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 19 de maio de 2008.

• E.

  da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 05 de fevereiro de 2008.

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Tributário Nacional prevê efeitos da solidariedade, quando não haja disposição legal em contrário. Assinale a alternativa que NÃO contém algum desses efeitos:

• A. A isenção exonera todos os obrigados.
• B.

  O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

• C.

  A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

• D. A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que determinada instituição educacional de direito privado pretenda obter o reconhecimento da sua imunidade quanto à incidência de todos os tributos cobrados pela União, julgue os próximos itens.

Uma vez reconhecida a imunidade tributária, a autoridade administrativa competente não poderá suspendê-la ou revogá-la, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a Crédito Tributário, pode-se afirmar que Lançamento Tributário compete privativamente à autoridade administrativa que constitui o crédito tributário por meio do lançamento. Assim entendido, o procedimento administrativo tende a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação de penalidade. O lançamento pode ser classificado em:

• A.

  Lançamento tributário ativo e passivo.

• B.

  Dívida Passiva e Dívida Ativa.

• C.

  Lançamentos de Ofício; por Declaração e por Homologação.

• D.

  Lançamentos Extra-Judicial e Judicial.

• E.

  Lançamentos por Estimativa, Parcial e Global.

O lançamento de obrigação tributária regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de

• A. impugnação de terceiro interessado.
• B. recurso interposto pela procuradoria fiscal.
• C. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no CTN.
• D. interesse do sujeito passivo.
• E. impugnação do sujeito ativo.

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse- se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

II. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

III. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Analise os itens acima e assinale:

• A. se nenhum item estiver correto.
• B. se somente os itens I e III estiverem corretos.
• C. se somente os itens II e III estiverem corretos.
• D. se somente os itens I e II estiverem corretos.
• E. se todos os itens estiverem corretos.

Nos termos do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão do crédito tributário:

• A. o pagamento.
• B. o parcelamento.
• C. a isenção.
• D. a não-incidência.
• E. a moratória.