Questões de Direito Tributário

Assinale a afirmação incorreta.

• A.

  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

• B.

  O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

• C.

  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso administrativo.

• D.

  A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

• E.

  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

Caso uma ação de cobrança de IPTU tenha sido ajuizada em 2/4/2008, o juiz tenha ordenado, em 15/4/2008, a citação do réu, e este tenha sido citado em 18/4/2008, nessa situação, o prazo de prescrição para interrupção irá até 18/4/2013.

• C. Certo
• E. Errado

Na relação jurídico-tributária, há a figura do sujeito passivo, disciplinada pelo art. 121 do Código Tributário Nacional. Como espécies de sujeição passiva, temos os contribuintes, que são aqueles que mantêm uma relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, e, também, os responsáveis tributários; que, sem se revestir a condição de contribuintes, têm, na lei, obrigação imposta. Acerca dos tributos incidentes na folha de pagamento, julgue os próximos itens.

Considera-se salário de benefício, para fins da lei de custeio da previdência social para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Nos casos de tributos que não estão sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

• A.

  cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

• B.

  dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

• C.

  cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.

• D.

  dez anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.

• E.

  um ano, contado da data de ocorrência do fato gerador.

A TW Administração Ltda. recolhe mensalmente a contribuição social devida ao INSS, referente à quota parte do empregado, mediante desconto em folha de pagamento.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com fulcro na disciplina da obrigação tributária.

• A.

  A capacidade tributária da TW Administração Ltda. depende da regular inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial competente.

• B.

  O INSS é sujeito ativo indireto da obrigação tributária principal.

• C.

  A TW Administração Ltda. é sujeito passivo direto da obrigação tributária principal.

• D.

  A TW Administração Ltda. possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da contribuição social.

Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

 III. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário e não se aplica, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa for verdadeira.
• B.

  se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.

• C.

  se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

• D.

  se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

• E. se todas as afirmativas forem verdadeiras.

Nos termos do Código Tributário Nacional, é modalidade de suspensão de exigibilidade do crédito tributário a:

• A. transação.
• B. prescrição.
• C. moratória.
• D. anistia.
• E. remissão.

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente ao crédito tributário:

• A.

  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário.

• B.

  A constituição do crédito tributário corresponde cronologicamente à ocorrência do fato gerador.

• C.

  Constituir o crédito tributário tem o sentido de determinar a certeza e a liquidez da dívida e, assim, conferir exigibilidade ao direito do sujeito ativo.

• D.

  A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo, e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O princípio constitucional tributário que veda aos entes tributantes o direito de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é o princípio da irretroatividade tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que contém modalidade de extinção do crédito tributário:

• A. Novação.
• B. Transação.
• C. Sub-rogação.
• D. Dação em Pagamento em bens móveis.