Questões de Direito Tributário

Sabendo-se que João abriu uma empresa comercial em área considerada legalmente como zona rural de um município, marque a alternativa correta:

• A.

  Esta empresa não precisa de Alvará Municipal para funcionamento.

• B.

  O imóvel onde a empresa está localizada não está sujeito ao fato gerador do IPTU.

• C.

  Sujeito Ativo da Obrigação é o Contribuinte.

• D.

  As vendas de mercadorias da empresa estão sujeitas ao IPVA.

• E.

  Por se tratar de zona rural, ela não necessita ser formalizada ou seja, poderá funcionar sem registro em órgãos competentes.

Acerca da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

• A.

  Deve ser interpretada literalmente a lei estadual que disponha sobre a dispensa do cumprimento de escrituração de livros fiscais por certas sociedades empresárias.

• B.

  Na ausência de disposição legal expressa, um agente público municipal pode empregar a analogia a fim de impor penalidades pecuniárias a contribuintes inadimplentes.

• C.

  É lícito o emprego da eqüidade a fim de outorgar isenção de IPTU a todo contribuinte que comprove que sua situação econômica não lhe permite pagar o imposto sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

• D.

  A integração da legislação tributária importa no trabalho intelectual que consiste em identificar o sentido e alcance da norma, em decifrar o pensamento do legislador.

O tributo que tem como fato gerador o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, de acordo com a Lei Estadual 10.297/1966, é o:

• A. IR.
• B. IOF.
• C. ITR.
• D. IPVA.
• E. ICMS.

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens seguintes.

Considere-se a situação de Sérgio, empregado de uma rede de supermercados, que, nas horas vagas, presta serviços de guia de turismo. Nesse caso, Sérgio não está obrigado a recolher o ISS em razão de que os serviços de guia de turismo não constituem sua atividade preponderante.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar, em relação ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, nos termos do Código tributário municipal:

• A.

  A incidência do imposto depende da expedição do Habite-se.

• B.

  Considera-se prédio de uso comercial, as boates, casas de danças e congêneres.

• C.

  O fato gerador do imposto ocorre anualmente, em 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.

• D.

  Considera-se terreno o bem imóvel: sem edificação; em que houver construção paralisada ou em andamento; em que houver edificação interditada, condenada, em ruína, em demolição ou de natureza temporária, na forma definida em regulamento.

• E.

  Para efeitos do imposto considera-se zona urbana a área em que existam, pelo menos, três dos seguintes melhoramentos: meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

A competência do Município em fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, conforme a Lei orgânica do Município de Balneário Camboriú, é:

• A. Privativa.
• B. Exclusiva e concorrente.
• C. Concorrente e privativa.
• D. Compartilhada e privativa.
• E. Concorrente e compartilhada.

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens seguintes.

A pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação não está obrigada a recolher o ISS sobre os serviços prestados por seus empregados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens seguintes.

Considera-se contribuinte do ISS, no caso de prestação de serviços de advocacia, o advogado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente aos impostos de competência municipal:

• A.

  No imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe ao Senado Federal fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

• B.

  Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

• C.

  Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

• D.

  O imposto previsto na alternativa B não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

HM Engenharia Ltda. prestou serviços de reforma da fachada de um edifício e cobrou R$ 200.000,00, divididos da seguinte forma: R$ 120.000,00, pelos materiais empregados na obra, e R$ 80.000,00, pela prestação dos serviços.

Nesse caso, a base de cálculo do ISS é o montante de R$ 80.000,00.

• C. Certo
• E. Errado