Questões de Direito Tributário

O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi autuado pela Receita Federal por não ter feito o pagamento antecipado do ITR, sendo intimado a pagar o valor do tributo, acrescido de multa e acréscimos legais. Diante deste fato deverá o proprietário do imóvel propor ação de

• A.

  repetição do indébito.

• B.

  declaração de inexistência da obrigação tributária.

• C.

  anulação de ambos os créditos tributários.

• D.

  declaração do IPTU, porque se considera localizado na zona rural.

• E.

  consignação em pagamento.

Assinale a alternativa que NÃO contém modalidade de extinção do crédito tributário:

• A. Decisão judicial com trânsito em julgado.
• B.

  Decisão administrativa irretratável, assim entendida a que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

• C. Remição.
• D. Conversão de Depósito em renda.

O ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência da União. Contudo, os Municípios, nos termos da lei, poderão optar em arrecadar e fiscalizar este imposto, conforme autoriza a Constituição Federal. Neste caso o Município que assim optar será titular da

• A.

  competência tributária ativa.

• B.

  competência e da capacidade tributária ativa.

• C.

  capacidade tributária ativa.

• D.

  competência tributária delegada.

• E.

  capacidade tributária delegante.

Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial, previdenciária e societária, julgue os itens subseqüentes.

Constitui dívida passiva tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

"Sem prejuízo do disposto neste capítulo, ______ pode atribuir de modo ______ a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao ______, excluindo a responsabilidade ______ ou atribuindo-a a este em caráter ______ do cumprimento ______ da referida obrigação."

Assinale a alternativa que completa perfeitamente o enunciado acima, correspondente ao art. 128 do Código Tributário Nacional:

• A.

  a lei / expresso / contribuinte / do mesmo / supletivo / total.

• B.

  lei complementar / expresso ou tácito / do mesmo / supletivo / total.

• C.

  a lei / expresso / fato gerador da respectiva obrigação / do contribuinte / supletivo / total ou parcial.

• D.

  lei complementar / expresso / fato gerador da respectiva obrigação / do contribuinte / supletivo / total ou parcial.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Com vistas a dar efetividade às políticas fiscais, é lícito ao poder executivo alterar as alíquotas dos impostos da União sobre a importação de produtos estrangeiros; sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; e sobre a propriedade territorial rural.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, acerca da legislação tributária nacional.

• A.

  Os serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público devem ser remunerados por taxa e eventuais débitos devem ser cobrados mediante execução fiscal.

• B.

  Considere que, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, em razão do aumento do nível de água de um rio na região Nordeste do país, a União necessite instituir um empréstimo compulsório. Nesse caso, a cobrança do tributo deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

• C.

  As instituições de assistência social sem fins lucrativos estão isentas do pagamento do imposto de renda, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), bem como da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.

• D.

  Considere que as usinas hidroelétricas e termoelétricas de certa concessionária de serviço público estejam localizadas na região Norte do país e que a mesma forneça energia elétrica a outros estados brasileiros. Assim, não incidirá o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) nas referidas operações.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

Se um contribuinte for autuado para pagamento de multa devido ao fato de não ter emitido nota fiscal de serviço, sua obrigação de pagar será assessória.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a alternativa que contém apenas tributos da competência municipal:

• A.

  ITBI e ITCD.

• B.

  ICMS, IOF, IPVA.

• C.

  IR, ITR, ISSQN.

• D.

  ITBI, ISSQN, IPTU.

• E.

  IPTU, ISSQN e IPI.

Julgue os itens que se seguem, acerca do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.

As microempresas e empresas de pequeno porte devem recolher, mensalmente, mediante documento único de arrecadação, alguns impostos e contribuições, entre os quais o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

• C. Certo
• E. Errado