Questões de Direito Tributário

A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é

• A. legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei.
• B. legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei.
• C. ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.
• D. ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário".
• E. ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro do Comércio Exterior, a definição de "operador portuário".

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Suponha-se que a secretaria de fazenda de determinado município da Federação tenha editado instrução normativa que trata de aspectos formais do recolhimento do ISS. Nessa situação, não havendo disposição em contrário, considera-se que o referido ato tenha entrado em vigor na data de sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui espécie extintiva de crédito tributário:

• A. pagamento e repetição de indébito
• B. pagamento parcial do crédito, independentemente da apresentação de requerimento de parcelamento
• C. prescrição de lançamento tributário por homologação
• D. anistia do crédito tributário, desde que aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado
• E. transação em matéria tributária, cuja aprovação independe de lei autorizadora

Em matéria de sucessão tributária decorrente de aquisição do fundo de comércio com manutenção da atividade empresarial, podemos afirmar que a pessoa natural ou jurídica, de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual:

• A. não responde pelos tributos
• B. responde pelos tributos
• C. responde pelos tributos, desde que tenha adquirido por título oneroso
• D. não responde pelos tributos, desde que tenha adquirido a título gratuito
• E. responde pelos tributos se não continuar a respectiva exploração

Quanto ao ICMS nas operações que envolvem a energia elétrica é correto afirmar que:

• A. A distribuidora de energia elétrica se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao varejista ou ao consumidor final mercadorias de seu estoque, sendo, portanto, o sujeito passivo.
• B. Só se pode falar em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica passível de tributação por meio de ICMS no preciso instante em que o interessado a consumir, sendo sujeito passivo a Concessionária de Serviço Público, não podendo este encargo ser repassado ao consumidor final.
• C. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo.
• D. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final. Ele, porém, é imune em face ao caráter essencial da energia elétrica.
• E. Não há incidência de ICMS nas operações que envolvem o fornecimento de energia elétrica.

No que se refere à definição de imposto, é correto afirmar:

• A. Ser tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica.
• B. Ser toda a prestação pecuniária devida à Administração Pública, incluindo as sociedades de economia mista.
• C. Ser uma exação vinculada, cujo fato gerador não se liga a uma atividade estatal não específica.
• D. Imposto e taxa se diferenciam em face de seu sujeito ativo, sendo o primeiro devido à União e o segundo a Estados e Municípios.
• E. Ser tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

É constitucional a instituição, em tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, de isenção tributária de impostos estaduais às empresas que reduzirem as emissões de gases poluentes na atmosfera.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre o imposto de renda e proventos de qualquer natureza é correto afirmar:

• A.

  Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

• B.

  Será progressivo no tempo, atendendo à função social da renda.

• C.

  Poderá ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, nos limites e condições estabelecidos em lei.

• D.

  Poderá ser exigido após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que o houver instituído ou aumentado.

Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações existentes ao poder de tributar.

Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível, não sendo o caso de aplicação do princípio da anterioridade, já que o tributo era preexistente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às receitas públicas em geral e aos seus diversos tipos, julgue os próximos itens.

A Emenda Constitucional n.º 39/2002, visando dirimir dúvidas e evitar questionamentos, instituiu a taxa de iluminação pública, que os municípios poderão cobrar de seus moradores. Segundo a doutrina das finanças públicas, aplica-se ao fornecimento desse serviço o princípio da exclusão.

• C. Certo
• E. Errado