Questões de Direito Tributário

A extinção do crédito tributário ocorre:

• A. com a isenção;
• B. com a imunidade e a transação
• C. com a compensação, a transação e a prescrição;
• D. com a prescrição, a isenção e a transação;
• E. com a isenção e a compensação.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades serão estabelecidas por

• A. decreto.
• B. portaria.
• C. lei.
• D. instrução normativa.
• E. lei, decreto ou instrução normativa.

De acordo com o Código Tributário Nacional e contado da data em que ocorrer o pagamento indevido de tributo, o contribuinte, visando à restituição do valor, terá o prazo de

• A. 60 dias.
• B. 1 mês.
• C. 6 meses.
• D. 5 anos.
• E. 10 anos.

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei concedendo benefícios fiscais às pessoas jurídicas domiciliadas em seu território que patrocinassem ou fizessem doações em prol de atividades esportivas. Nesse caso, a lei fere o dispositivo constitucional que veda a vinculação de receita de impostos a despesas específicas.

• C. Certo
• E. Errado

Aponte a alternativa correta no que diz respeito ao instituto da anistia.

• A. Não poderá ser concedida em caráter geral.
• B. Será concedida, exclusivamente, em caráter geral.
• C.

  Poderá ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

• D.

  Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

• E.

  Abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

Em decorrência do exercício de suas atribuições, um agente da fiscalização, ao efetivar o lançamento tributário, deverá, como regra geral, aplicar a lei vigente na data

• A. do lançamento.
• B. da ocorrência do fato gerador.
• C. da constituição do crédito tributário.
• D. da constituição definitiva do crédito tributário.
• E.

  em que ocorrer a cobrança do crédito tributário correspondente.

Extinguem o crédito tributário a

• A. conversão do depósito em renda e a transação.
• B. compensação e a moratória.
• C. moratória e o depósito do montante integral.
• D. moratória e o parcelamento.
• E. transação e o depósito do montante integral.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Sendo a competência tributária indelegável, o município de Rio Branco – AC não pode legalmente transferir o encargo de arrecadar os tributos de sua competência a pessoa jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A concessão de parcelamento:

• A. suspende a exigibilidade do crédito tributário;
• B. representa uma espécie de moratória;
• C. implica a extinção parcial do crédito tributário;
• D.

  é permitida por ser uma espécie de transação do crédito tributário pela Fazenda Pública;

• E. somente pode ser concedido mediante garantias.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Considere-se que determinado município da Federação tenha instituído tributo incidente sobre serviços remunerados prestados pelas entidades sindicais dos trabalhadores. Com base na legislação tributária de regência, é correto concluir que essa exação é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado