Questões de Direito Tributário

Julgue os itens subseqüentes. A locação de computadores para utilização em serviços de criação de propaganda está sujeita à incidência do ISSQN.

• C. Certo
• E. Errado

Para efeito de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município do Cabo de Santo Agostinho, entende-se como zona urbana a definida na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em, pelo menos, 02 (dois) itens construídos ou mantidos pelo Poder Público. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contém dois desses itens.

• A.

  Abastecimento d'água e sistema de esgotos sanitários.

• B.

  Rede de iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar e abastecimento d'água.

• C.

  Rede de iluminação pública sem posteamento para distribuição domiciliar e abastecimento d'água.

• D.

  Meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial e sistema de esgotos sanitários.

• E.

  Posto de Saúde a uma distância mínima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado e meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial.

Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Tributário Nacional. O adquirente de um fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, que continuar com a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Podem ser considerados dependentes para fins de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte:

• A.

  Bisneto de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho

• B.

  Menor pobre até 21 anos de idade, que o contribuinte crie e eduque.

• C.

  Companheiro ou companheira, desde que haja vida em comum por mais de dois anos.

• D.

  Enteado ou enteada até 18 anos de idade, desde que viva sob a dependência do contribuinte.

• E.

  Filho ou filha maior de 24 anos de idade.

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), significa que o

• A. contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.
• B. Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o IPI, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.
• C. contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de IPI, conforme o número de operações realizadas desde o início de suas atividades.
• D. Fisco deverá excluir o ICMS ou o ISS da base de cálculo do IPI, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.
• E. contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do IPI, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.

Julgue os itens subseqüentes. Obras complementares de sinalização de rodovias não são suscetíveis da cobrança de ISSQN, por serem essenciais à segurança do tráfego.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, indique a afirmativa falsa dentre as que se seguem abaixo.

• A.

  O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados e com "habite-se", ocupados ou não.

• B.

  O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados sem licença, mesmo que a construção haja sido feita em terreno de propriedade alheia.

• C.

  O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados ocupados, ainda que o respectivo "habite-se" não tenha sido concedido

• D.

  O Imposto sobre a Propriedade Predial não incide sobre imóveis edificados fora da zona urbana, urbanizável ou de expansão.

• E.

  Se o imóvel situar-se, apenas, parcialmente, no território ou na zona urbana do município, o imposto incidirá sobre a área nele situada.

Anualmente são obrigados a apresentar a Declaração de Imposto de Renda na Fonte, os seguintes contribuintes, exceto:

• A.

  pessoas físicas.

• B.

  empresas individuais.

• C.

  filiais, sucursais ou agencias de pessoas jurídicas com sede no exterior.

• D.

  cartórios de justiça.

• E.

  condomínios.

Quanto à capacidade tributária, é correto afirmar.

• A. A capacidade tributária depende da capacidade civil.
• B.

  A capacidade tributária independe da capacidade civil.

• C.

  O pai de menor responde como sucessor perante o Fisco.

• D.

  O profissional suspenso do exercício de suas atividades é incapaz do ponto de vista tributário

• E.

  O menor possui capacidade tributária, mas só responde por ela ao adquirir capacidade civil.

O princípio da imunidade recíproca

• A. existe para preservar o pacto federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária.
• B. aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.
• C. aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.
• D. impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.
• E. impede a tributação apenas das entidades políticas.