Questões de Direito Tributário

Com relação ao Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, assinale abaixo a afirmativa incorreta.

• A.

  A transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade em conseqüência de arrematação ou adjudicação é um fato gerador do ITBI.

• B.

  A transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade em conseqüência de permutação ou dação em pagamento é um fato gerador do ITBI

• C.

  O compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento, inscrito no Registro de Imóveis, é um fato gerador do ITBI.

• D.

  A transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia, como definidos na lei civil, é um fato gerador do ITBI.

• E.

  O compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusula de arrependimento e com emissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis, é um fato gerador do ITBI.

Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.

Um contribuinte entrou, em novembro de 2005, com ação anulatória de indeferimento administrativo de pedido de devolução de pagamento indevido, relativo a pagamento indevido que fizera, em dezembro de 2000, de tributo sujeito a lançamento de ofício. A manifestação administrativa do Fisco sobre o caso foi indeferitória, e tornou-se definitiva na esfera extra-judicial em setembro de 2003. O juiz sentenciou afirmando que ocorrera a decadência para impetrar a ação, e o contribuinte apelou afirmando que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005 não são aplicáveis no caso.

• A.

  A sentença do juiz está correta e a apelação não deverá ter sucesso.

• B.

  A sentença do juiz está errada e a apelação terá sucesso porque o prazo para interpor a ação é de cinco anos contados da decisão administrativa indeferitória.

• C.

  A sentença do juiz está errada e a apelação terá sucesso porque aplica-se neste caso a nova tipologia de contagem deste prazo instituída pela Lei Complementar nº 118/2005.

• D.

  A sentença do juiz está errada e a apelação terá sucesso porque o prazo conta-se da situação em que se torna definitiva a decisão administrativa, a qual também se sujeita a recursos administrativos do contribuinte.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

É isenta do ITBI a aquisição de bem imóvel para residência própria, relativamente ao único imóvel que possuir, desde que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido, ainda que em regime de condomínio cujo valor venal não ultrapasse

• A.

  R$ 1.638,31 (hum mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos) e cujo adquirente perceba renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos.

• B.

  R$ 1.638,31 (hum mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos) e cujo adquirente perceba renda mensal de até 04 (quatro) salários mínimos.

• C.

  R$ 1.539,31 (hum mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos) e cujo adquirente perceba renda mensal de até 04 (quatro) salários mínimos.

• D.

  R$ 1.432,31 (hum mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos) e cujo adquirente perceba renda mensal de até 04 (quatro) salários mínimos.

• E.

  R$ 1.432,31 (hum mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos) e cujo adquirente perceba renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos.

Com base nos conceitos e na legislação sobre finanças públicas, suas técnicas e instrumentos, julgue os itens seguintes.

A tradição municipalista brasileira, reconhecida pela Constituição de 1988, se externou, no plano do federalismo fiscal, pela ampliação do campo de competência impositiva dos municípios e pelo aumento das transferências tributárias constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às alíquotas do ITBI, identifique abaixo a alternativa correta.

• A.

  1,5% (um e meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.

• B.

  1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação

• C.

  1% (um por cento) sobre o valor não financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.

• D.

  1,5% (um e meio por cento) sobre o valor não financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.

• E.

  2,5% nas transmissões a título oneroso, não compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.

Identifique abaixo em qual das situações relacionadas, NÃO fica atribuída a responsabilidade tributária na qualidade de substituto pela retenção e recolhimento do ISS devido por prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados no município.

• A.

  Às incorporadoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis.

• B.

  Às permissionárias de serviços públicos, em relação aos serviços que lhes forem prestados.

• C.

  Aos promotores de eventos, quanto ao imposto incidente sobre cursos ali ministrados

• D.

  Aos Serviços Sociais Autônomos, tais como o SESI, SENAI, SESC e SEBRAE em relação aos seus serviços prestados.

• E.

  Às sociedades de economia mista da União, em relação aos serviços que lhes forem prestados

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

À extinção de crédito tributário através do encontro de contas, até o correspondente à quantia, quando o sujeito ativo e o sujeito passivo sejam credores e devedores recíprocos, denomina-se:

• A. remissão.
• B. transação.
• C. compensação.
• D. consignação em pagamento.

Determine a seguir a alternativa correta referente aos prazos para o recolhimento do ITBI nos órgãos arrecadadores.

• A.

  Até 40 (quarenta) dias contados da data da avaliação, tratando-se de instrumento lavrado no Município do Cabo de Santo Agostinho.

• B.

  Até 15 (quinze) dias contados da data da sua lavratura, quando se tratar de instrumento lavrado fora do Município do Cabo de Santo Agostinho.

• C.

  Até 40 (quarenta) dias, contados do trânsito em julgado, se o título de transmissão se processar por sentença judicial.

• D.

  Dentro de 20 (vinte) dias da arrematação, adjudicação ou remição, antes da lavratura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída.

• E.

  O valor do lançamento do ITBI prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual somente poderá ser pago após a atualização monetária correspondente.

Em matéria de responsabilidade tributária por sucessão, são pessoalmente responsáveis:

• a.

  o arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação.

• b.

  o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou meação.

• d.

  o adquirente, em hasta pública, de estabelecimento comercial ou fundo de comércio, em processo de falência, por tributos devidos até a data da aquisição.

• e.

  os representantes de pessoas jurídicas de direito privado, por todos os tributos devidos pela empresa, resultantes de atos praticados no regular exercício de suas atividades.

Considere:

I. As contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.

II. As contas dos administradores da Administração Indireta.

III. A legalidade dos atos de admissão de pessoal.

O controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre I, II e III, respectivamente, possui natureza

• A. opinativa, decisória e decisória.
• B. decisória, decisória e decisória.
• C. opinativa, opinativa e opinativa.
• D. opinativa, opinativa e decisória.
• E. decisória, decisória e opinativa.