Questões de Direito Tributário

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de uma agência reguladora federal, pelo controle externo, será feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do

• a.

  Ministério Público Federal.

• b.

  Supremo Tribunal Federal.

• c.

  Banco Central.

• d.

  Tribunal de Contas da União.

• e.

  Ministério da Fazenda.

Indique a entidade cuja atuação está compreendida na imunidade recíproca:

• A.

  empresas públicas.

• B.

  sociedades de economia mista.

• C.

  fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• D.

  concessionárias de serviço público.

• E.

  permissionárias de serviço público de interesse coletivo.

Com relação à responsabilidade pelo IPTU, é incorreto afirmar.

• A.

  O possuidor a qualquer título do imóvel é considerado Contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

• B.

  Os promitentes-compradores imitidos na posse são considerados Contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

• C.

  Comodatários de imóveis pertencentes ao Município do Cabo são contribuintes do IPTU.

• D.

  Poderá ser considerado responsável pelo Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores.

• E.

  Poderá ser considerado responsável pelo IPTU, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, isentando-se dessa responsabilidade os demais possuidores

A aplicação da lei a ato ou fato pretérito

• A. não ocorrerá em hipótese alguma.
• B. ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
• C. ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
• D. ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.
• E. ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O princípio do non olet e a imposição ético-moral levam à proibição da incidência do imposto de renda sobre o resultado econômico lucrativo de atividades ilícitas/criminosas.

• B.

  A Constituição atualmente impõe a seletividade para o IPI.

• C.

  O princípio da legalidade tributária engloba a proibição para o uso de decretos autônomos para instituir tributos.

• D.

  O Decreto Presidencial, em nenhuma hipótese, pode majorar base de cálculo de imposto.

• E.

  A lei interpretativa no âmbito tributário poderá ser utilizada retroativamente, mas não poderá gerar o pagamento de penalidades pecuniárias.

Um imóvel com 15m de testada real e 20m de profundidade real terá, para efeito de cálculo do IPTU, testada fictícia igual a

• A.

  15m

• B.

  11,5m

• C.

  12m

• D.

  11m

• E.

  15,5m

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que contém a alíquota do IPTU correta.

• A.

  Em relação a imóveis não edificados, 2,5% (dois e meio por cento).

• B.

  Em relação a imóveis edificados de uso residencial, 1,5% (um e meio por cento).

• C.

  Em relação a imóveis edificados de uso não residencial, 2% (dois por cento).

• D.

  Em relação a imóveis não edificados, 2% (dois por cento).

• E.

  Em relação a imóveis edificados de uso residencial, 2% (dois por cento).

Relativamente à responsabilidade tributária, analise as afirmativas abaixo.

1. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba todas as figuras possíveis de responsável tributário.

2. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba tão somente os denominados responsáveis solidários.

3. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba unicamente os denominados responsáveis subsidiários.

4. O art. 128 do Código Tributário Nacional engloba os denominados responsáveis por infração, contudo exclui os denominados substitutos tributários.

Está(ão) correta(s):

• A.

  1 e 2, apenas.

• B.

  2, apenas.

• C.

  1 e 3, apenas.

• D.

  4, apenas.

• E.

  2 e 4, apenas.

Indique, a seguir, a afirmativa correta.

• A.

  O lançamento do IPTU poderá ser feito em nome do titular do domínio útil.

• B.

  No caso de condomínio indiviso, o lançamento do IPTU será feito, sempre, em nome de um só dos condôminos, pelo valor total do tributo

• C.

  No caso de condomínio diviso, o lançamento do IPTU será feito em nome de quem estiver no uso e gozo do imóvel.

• D.

  Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, o lançamento do IPTU será feito em nome do espólio

• E.

  Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, o lançamento do IPTU será feito em nome da massa falida.

Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.

 Um contribuinte foi autuado pela Receita Federal, em 2003, em face de haver sonegado uma renda de cem milhões de reais que obtivera no ano base de 1999. Na declaração que prestou em 2000, ele havia se declarado isento, pois teria passado aquele ano apenas estudando para concurso público às custas de sua namorada, a qual era muito paciente e esperançosa. A Receita logrou identificar esta situação rastreando os valores de CPMF recolhidos na sua conta bancária durante todo o ano de 1999. Tal fiscalização só foi feita em 2003, com base na Lei Complementar nº 105/2000. O contribuinte impugnou administrativamente a cobrança alegando que o princípio da irretroatividade e o artigo 144, § 1º, do CTN (princípio da contemporaneidade do lançamento) impediriam, segundo o STJ, a utilização da Lei Complementar nº 105/2000 e os seus novos instrumentos de fiscalização, em fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 105/2000. Em face desta conjuntura, assinale a alternativa correta.

• A.

  A impugnação do contribuinte deve ser acolhida pela Receita Federal porque realmente malfere o princípio da irretroatividade.

• B.

  A impugnação do contribuinte deve ser acolhida pela Receita Federal porque malfere o princípio do caráter contemporâneo do lançamento, pelo qual o lançamento sempre utiliza a lei tributária em vigor na data da ocorrência do fato gerador, mesmo em relação à ampliação dos poderes fiscalizatórios da Fazenda Pública.

• C.

  A impugnação do contribuinte deve ser acolhida pela Receita Federal porque a Lei Complementar nº 105/2000 não autoriza a quebra do sigilo bancário feita diretamente pela Receita Federal.

• D.

  A impugnação do contribuinte deve ser acolhida porque já ocorreu a decadência tributária.

• E.

  A impugnação do contribuinte não deve ser acolhida porque o STJ entende que tal situação fática não malferiria o Código Tributário Nacional em face da legislação tributária atualmente em vigor.