Questões de Direito Tributário

Julgue os itens subseqüentes. A empresa de construção civil é contribuinte do ISSQN e os bens adquiridos para integrar seu ativo fixo estão sujeitos ao recolhimento do ICMS no estado de origem, não podendo o estado de destino, onde é realizada a obra, proceder a cobrança do imposto.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, assinale abaixo a afirmativa que está correta.

• A.

  Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no 1º (primeiro) dia útil de janeiro de cada ano

• B.

  Para os prédios construídos durante o exercício, o fato gerador do IPTU ocorrerá sempre na data da concessão do "habitese".

• C.

  Para os prédios construídos ou reformados durante o exercício, o fato gerador do IPTU poderá ocorrer, quando constatada a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição dos referidos alvarás.

• D.

  Para os prédios reformados durante o exercício, o fato gerador do IPTU ocorrerá sempre na data da concessão do "aceitese".

• E.

  Para os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício, o fato gerador do IPTU ocorrerá, quando da expedição dos referidos alvarás.

Sobre a responsabilidade tributária, tratada nos arts. 128 e seguintes do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar-se que

• A.

  o cônjuge meeiro é solidariamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação

• B.

  o adquirente de um bem é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a este.

• C.

  a pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão de outras é responsável pelos tributos devidos até a data do ato por aquelas que tenham sido fusionadas.

• D.

  os administradores de bens de terceiros são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por estes.

• E.

  os diretores de uma sociedade empresária são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Sobre as Imunidades Tributárias, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em nenhuma hipótese a imunidade recíproca abrangerá empresa estatal prestadora de serviço público.

• B.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos templos de qualquer culto é extensível ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas.

• C.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Atividades Comerciais das entidades de assistência "estarão protegidas" pela imunidade tributária, desde que suas receitas sejam revertidas para as suas finalidades essenciais.

• D.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer entidade de assistência social, na hipótese na qual o valor dos alugueres seja comprovadamente aplicado nas suas atividades essenciais.

• E.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos livros jornais e periódicos não abrange a tinta especial dos jornais.

Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a

• A. concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal.
• B. instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal.
• C. majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.
• D. instituição de taxas baseadas no poder de polícia.
• E. outorga de anistia de impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Uma indústria adquire tomates de pequenos produtores rurais não-inscritos como contribuintes do ICMS, industrializando-os e vendendo-os na forma de extrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Estando o extrato de tomate sujeito a substituição tributária, a restituição do ICMS só será possível quando o fato gerador posterior não ocorrer por circunstância incerta e alheia ao conhecimento do substituto.

• C. Certo
• E. Errado

No Município do Cabo de Santo Agostinho, é isento do IPTU o(os)(a)

• A.

  contribuinte que possuir um único imóvel residencial de área construída não superior a 50m2, desde que outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido.

• B.

  proprietário que realizar obras de restauração e recuperação em imóveis localizados em zona de preservação rigorosa, nos termos da lei aplicável, pelo prazo de 03 (três) anos, contados do início da obra.

• C.

  imóveis cedidos total e gratuitamente para uso da União.

• D.

  imóveis de propriedade de Sindicatos e de Associações de classe reconhecidas como de utilidade pública.

• E.

  Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, apenas em sua área edificada.

Os tratados e convenções internacionais, relacionados com tributo, são fontes formais primárias do Direito Tributário e ingressam em nosso ordenamento jurídico através de

• A. decreto legislativo.
• B. resolução do Senado.
• C. lei complementar.
• D. decreto-lei.
• E. lei delegada.

NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

• A. a moratória.
• B. o parcelamento.
• C. o recurso administrativo.
• D. a compensação.
• E. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais espécies remuneratórias não poderá ser objeto de retenção "na fonte", em relação à fatura ou nota fiscal de prestação de serviços no caso de cessão de mão-de-obra.

• B.

  Projeto de lei a respeito de tributo não é matéria de iniciativa reservada ao Presidente da República, em relação a todos os tributos federais.

• C.

  Há imunidade tributária, em relação ao ICMS, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons imagens de recepção aberta e gratuita

• D.

  A contribuição do Pasep poderá incidir sobre receitas correntes de Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo o STF, sem que tal fato venha a malferir a harmonia da federação brasileira e a imunidade recíproca.

• E.

  As custas judiciais têm natureza de taxa e devem ser destinadas a despesa pública no âmbito do Poder Judiciário.