Questões de Direito Tributário

Em relação ao Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISS, indique qual das afirmativas a seguir está incorreta.

• A.

  Incide ISS sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço.

• B.

  O contribuinte, ainda que profissional autônomo, que exercer, mesmo em caráter eventual, mais de uma das atividades passíveis da tributação pelo ISS, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas.

• C.

  São passíveis da tributação, através do ISS, as exportações de serviços para o exterior do País.

• D.

  O ISS não incide sobre a prestação de serviços dos diretores de fundações.

• E.

  O ISS não incide sobre juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Sobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmações:

I. A inscrição da Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

III. A presunção referente à certeza e liquidez da Dívida Ativa é absoluta e não pode ser ilidida pelo executado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Assinale abaixo a alternativa que não contém apenas atividades que, exercidas por profissionais autônomos, sem formação profissional, isenta-os do pagamento do ISS.

• A.

  Arrumadeira, Cozinheiro, Depiladora.

• B.

  Ferrador, Pedreiro, Eletricista

• C. Encanador, Carregador, Relojoeiro.
• D.

  Carpinteiro, Pasteleira, Vigia

• E.

  Borracheiro, Despachante, Alfaiate

Sobre o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto no art. 155, II, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que:

• A.

  poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços.

• B.

  poderá ser não-cumulativo.

• C.

  Lei complementar disporá sobre substituição tributária.

• D.

  em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto.

• E.

  em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

De acordo com a doutrina, classifica-se como "tributo do tipo não-vinculado" o que tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade do Estado específica relativa ao contribuinte. Assim, assinale a alternativa que contém um tipo de tributo não vinculado.

• A. Taxa de Incêndio
• B. Taxa de Fiscalização
• C. Imposto sobre a Importação
• D. Contribuição de Melhorias
• E. Taxa de Limpeza Pública

Dos indicados abaixo, assinale o imposto que não é de competência da União:

• A.

  Imposto sobre Importação.

• B.

  Imposto sobre Exportação.

• C.

  Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

• D.

  Imposto sobre Produtos Industrializados.

• E.

  Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

Assinale abaixo a afirmativa incorreta

• A.

  É responsável pelo pagamento do ISS o tomador de serviço proveniente do exterior do País.

• B.

  É responsável pelo pagamento do ISS o intermediário de serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

• C.

  Para os efeitos do ISS, o condomínio que preste serviços a terceiros é considerado como empresa.

• D.

  Para os efeitos do ISS, não se considera como Profissional Autônomo o profissional não liberal que desenvolve atividade de prestação de serviço de nível não universitário, mesmo que de forma autônoma

• E.

  Para os efeitos do ISS, o profissional que desenvolve atividade de prestação de serviço intelectual de nível universitário ou a este equiparado, de forma autônoma, é considerado Profissional Autônomo

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

• A. em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço previsto na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 com ressalva expressa permitindo a cobrança do imposto estadual, o ICMS incide sobre o valor da mercadoria.
• B. incide o ICMS na incorporação ao ativo permanente de pessoa jurídica, de máquinas e equipamentos recebidos em pagamento de integralização do capital social subscrito.
• C. em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios, o ICMS incide sobre o valor da operação, incluídos a mercadoria e o serviço prestado .
• D. em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço previsto na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 sem ressalva expressa permitindo a cobrança do imposto estadual, não incide o ICMS.
• E. nos casos em que a seguradora recuperar veículo roubado e cujo valor já tiver sido pago ao assegurado, não ocorrerá a incidência do ICMS na sua venda pela seguradora.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Um município instituiu taxa de conservação de estradas de rodagem, sendo fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora de sua zona urbana, dentro dos limites do referido município. Nesse caso, com base na ordenação normativa vigente, é possível concluir que esta exação é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade por infrações da legislação tributária

• A. independe, salvo disposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• B. depende sempre da intenção do agente ou do responsável, mas não da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• C. independe, salvo indisposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável, mas depende sempre da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• D. independe sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• E. independe, salvo disposição em contrário, da intenção do agente, mas, tratando-se de responsável, depende da intenção deste e também da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.