Questões de Direito Tributário

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

• A. a sociedade civil de fim não-econômico, que explore atividade de produção agropecuária, inclui-se entre os contribuintes do ICMS.
• B. no caso de prestação onerosa de serviços de comunicação feita mediante utilização de ficha ou cartão necessário à prestação, local da prestação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça a ficha ou cartão.
• C. na hipótese de captura de peixes, local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o da capitania dos portos onde estiver matriculada a embarcação.
• D. na hipótese de captura de peixes, local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o da capitania dos portos onde estiver matriculada a embarcação.
• E. inclui-se entre os contribuintes do ICMS o extrator de substância mineral.

No bojo e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não é correto afirmar:

• A.

  a compensação e a limitação de empenho são dois mecanismos básicos estabelecidos.

• B.

  as normas constitucionais que versam sobre repartição das receitas tributárias dizem respeito ao Direito Financeiro e podem ser objeto das previsões contidas na LRF.

• C.

  em caso de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio regularmente reconhecidos na Constituição e nas normas infra-constitucionais, fica suspensa a eficácia dos dispositivos constantes na LRF, e os prazos referidos em seu art. 65 começam a correr somente após a superação desses fatores excepcionais, desprezando-se os períodos anteriores.

• D.

  as medidas para implantação da compensação são semelhantes àquelas previstas para a renúncia de receitas.

• E.

  gastos tributários ou renúncias de receitas são equiparáveis a despesas públicas para os fins contidos na referida Lei.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes. As informações obtidas em razão de representações fiscais para fins penais devem ser mantidas em sigilo pelas autoridades fazendárias.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

• A. no caso de mercadoria importada do exterior, e que se destinar a Estado diverso daquele em que se está situado o estabelecimento importador, local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física ou o do domicílio do adquirente.
• B. incluem-se entre os contribuintes do ICMS as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• C. é contribuinte do ICMS a pessoa jurídica que promova licitação para alienação de bem apreendido
• D. havendo participação societária de pessoas físicas que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), é responsável tributário perante o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) o dirigente indicado para a gestão da empresa contribuinte do ICMS.
• E. considera-se extensão do estabelecimento o veículo usado no comércio ambulante.

Da obrigação tributária principal decorre o crédito tributário, com a mesma natureza. Sobre a obrigação tributária, nos termos do art. 113 e seguintes do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), é correto afirmar-se que

• A.

  em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo falimentar pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

• B.

  a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos do Código Tributário Nacional.

• C.

  a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou não ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que se exclua totalmente a responsabilidade do contribuinte.

• D.

  uma vez verifi cado o nascimento da obrigação tributária, com a realização do fato gerador, o sujeito passivo torna-se imediatamente compelível ao pagamento do tributo pertinente, sendo desnecessária a prática de quaisquer atos formais por parte do sujeito ativo, em quaisquer hipóteses.

• E. a responsabilidade por infrações da legislação tributária somente é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes. Somente o ICMS, o Imposto de Importação e o de Exportação podem incidir sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações e derivados de petróleo.

• C. Certo
• E. Errado

O contribuinte X, no Estado de São Paulo, deu saída a mercadoria para contribuinte diverso (estabelecimento E), situado no Estado de Pernambuco, para ser entregue no armazém geral AG, situado no Estado do Ceará, onde ficou depositada. Essa mercadoria foi, inicialmente, vendida por E para o estabelecimento A, situado em Fortaleza, tendo, todavia, permanecido depositada em AG. Em seguida, A revendeu-a para B, também situado em Fortaleza. Antes que B retirasse a mercadoria de AG, E readquiriu-a para doá-la ao Estado do Ceará, para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por decreto estadual. A saída da mercadoria de AG deu-se com a formalização da doação.

Para a situação descrita, é correto afirmar que:

• A. ocorrem cinco fatos geradores do ICMS de competência do Estado do Ceará.
• B. ocorrem três fatos geradores do ICMS de competência do Estado do Ceará.
• C. AG é responsável pelo pagamento do ICMS em relação à entrada da mercadoria vinda de X para E, e às transferências de E para A, de A para B e de B para E.
• D. ocorrem quatro fatos geradores do ICMS de competência do Estado do Ceará
• E. AG é contribuinte do ICMS em relação à entrada da mercadoria no armazém geral e responsável pelo pagamento do ICMS devido nas transferências de E para A, de A para B e de B para E.

Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos, em geral, é o de estabelecer os conceitos de incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Sobre estas, é incorreto afirmar-se que

• A. há incidência de tributo quando determinado fato, por enquadrar-se no modelo abstratamente previsto pela lei, faz nascer a obrigação de recolher tributo.
• B. a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada nem reduzida.
• C. a não-incidência caracteriza-se pela não previsão do fato na hipótese de incidência.
• D. a imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualifi cada.
• E. consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em Súmula, a revogação de incidência não tem efi cácia imediata, já que equivaleria à criação ou majoração de tributo.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes. Considere-se que determinada pessoa jurídica seja devedora da fazenda pública estadual no importe de R$ 350.000,00, correspondendo a R$ 100.000,00 a título de contribuição melhoria e R$ 250.000,00 a título de impostos. Nesse caso, tendo a referida pessoa jurídica promovido o depósito do valor devido, a fazenda pública deverá imputar o pagamento, primeiramente, das contribuições de melhoria e, posteriormente, dos impostos.

• C. Certo
• E. Errado

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco

• A.

  recusar-se a receber o pagamento.

• B.

  subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.

• C.

  subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.

• D.

  subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.