Questões de Direito Tributário

Em 5/1/2006, a Central do Esporte Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de compra e venda de artigos esportivos, adquiriu o estabelecimento empresarial de Alfredo Mecânica de Automóveis Ltda., sociedade com domicílio no estado de Minas Gerais. Ocorre que a alienante está em débito com a fazenda pública, quanto ao pagamento do ICMS, desde 2004. Em setembro de 2006, a pessoa jurídica Alfredo Mecânica de Automóveis Ltda. retomou suas atividades, no mesmo ramo de atividade antes explorado.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da responsabilidade e do crédito tributários.

Se o estado de Minas Gerais conceder moratória individual, quanto ao ICMS devido por Alfredo Mecânica de Automóveis Ltda., considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Indique a afirmativa correta dentre as abaixo apresentadas

• A.

  O Poder Executivo está autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em até 30% (trinta por cento), quando para a execução do serviço for empregado material ou utilizado serviço de terceiro já tributado.

• B.

  Para a execução de serviços de engenharia consultiva, a alíquota do ISS é de 5% (cinco por cento).

• C.

  O Poder Executivo está autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em até 50% (cinqüenta por cento), em atenção a relevantes interesses sociais ou econômicos.

• D.

  Para a prestação de serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, a alíquota do ISS é de 2%.

• E.

  Para a prestação de serviços relativos à instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, a alíquota do ISS é de 3%.

Caracterizam hipóteses de não-incidência do ICMS, exceto:

• A. operações que destinem ao exterior produtos primários.
• B. operações interestaduais com energia elétrica destinada à comercialização.
• C. operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.
• D. operações de saída de impressos personalizados, produzidos por encomenda do consumidor final.
• E. operações de remessa de mercadoria destinada a armazém geral em outro Estado.

Em um processo de execução fiscal por tributos nãopagos, promovido contra uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada dissolvida, são citados como responsáveis tributários todos os sócios, sendo que apenas um exerceu a gerência. Considerando que a dissolução se deu por gestão desastrosa e ilegal,

• A. a responsabilidade pelo tributo não-pago é de todos os sócios pela totalidade da dívida.
• B. não há qualquer responsabilidade de nenhum dos sócios em face da dissolução da sociedade.
• C. somente o sócio-gerente é responsável, mas pelo valor da sua parte no capital da empresa.
• D. todos os sócios respondem solidariamente, mas até o valor da parte de cada um no capital da empresa.
• E. o sócio-gerente é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes do excesso de poderes ou infração de lei.

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Um tributo submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou mitigada) e criado em 1. o de setembro de 2007 (data da publicação da lei) somente pode ser cobrado a partir de 1. o de janeiro de 2008.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às obrigações acessórias referentes ao ISS, indique a afirmativa correta.

• A.

  O contribuinte do ISS fica obrigado a manter, centralizadamente, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados por cada um dos seus estabelecimentos.

• B.

  Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito da manutenção de livros e documentos fiscais relativos à prestação de serviços por ele efetuados e responde pelas penalidades referentes a cada um deles.

• C.

  Não são considerados estabelecimentos autônomos, mesmo que pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, aqueles localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas.

• D.

  Os estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos são considerados estabelecimentos autônomos

• E.

  Não se compreendem como locais diversos duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

 ( ) A saída de obra de arte é isenta do ICMS.

( ) É isenta do ICMS a saída de mercadoria para fins de exposição ao público em geral.

( ) A isenção concedida por lei estende-se às obrigações acessórias relacionadas com a obrigação principal exonerada.

• A. F, V, F
• B. F, F, F
• C. V, V, V
• D. V, F, V
• E. F, V, V

Para que o adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responda integralmente pelos débitos tributários relativos ao fundo de comércio adquirido, é necessário que o

• A. alienante cesse de imediato a exploração do comércio, indústria ou atividade.
• B. contrato de transferência preveja expressamente tal responsabilidade do adquirente.
• C. alienante não detenha patrimônio suficiente para saldar as pendências.
• D. fisco tenha manifestado oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 dias seguintes à data da operação.
• E. alienante comunique a alienação ao fisco dentro do prazo de 10 dias.

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Considere que uma obrigação pecuniária compulsória tenha sido instituída por meio de medida provisória. Nesse caso, é correto afirmar que a referida obrigação não é um tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o diferimento admitido pela legislação quanto ao ICMS relativo às operações internas com fios, malhas e tecidos, realizadas por estabelecimento industrial, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O diferimento não se aplica às operações destinadas ao comércio varejista.

( ) A fruição do tratamento independe de qualquer formalização, sendo necessário, todavia, que o contribuinte esteja em situação fiscal regular .

( ) Ficam mantidos os créditos relativos aos produtos cujas saídas se deram com diferimento.

• A. F, F, V
• B. F, V, F
• C. V, V, V
• D. F, V, V
• E. V, F, V