Questões de Direito Tributário

De acordo com o Decreto nº 3.000, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto de Renda, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto a dedutibilidade das despesas de depreciação.

I. A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem.

II. A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é adquirido.

III. Somente será permitida a depreciação de bens móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços.

• A.

  Apenas as afirmativas I e II estão certas.

• B.

  Apenas a afirmativa III está certa.

• C.

  Todas as afirmativas estão certas.

• D.

  Apenas a afirmativa II está errada.

• E.

  Apenas a afirmativa I está errada.

Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

• A.

  O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.

• B.

  A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.

• C.

  O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.

• D.

  Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.

A fiscalização dos tributos municipais e a orientação fiscal abrangem

• A.

  a assistência aos sujeitos ativos da obrigação tributária, administrando-lhes esclarecimentos e orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal mediante solicitação.

• B.

  a intimação do contribuinte, quando detectada infração fiscal, para independente de penalidade, regularizar a situação junto à Fazenda Municipal em 20 (vinte) dias da notificação

• C.

  a inspeção anual pelo prazo de 30 (trinta) dias in loco nos estabelecimentos dos prestadores de serviço, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

• D.

  o exame de livros e documentos fiscais e/ou contábeis e demais diligências da fiscalização, o qual poderá ser repetido, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não decaído o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à aplicação da penalidade

• E.

  a solicitação de exibição judicial, caso não tenha ocorrido lavratura da notificação ou auto de infração, nas situações de recusa para apresentação de documentos fiscais

Com relação ao direito tributário e à legislação tributária, julgue os itens a seguir. O município poderá estabelecer alíquota fixa do ISS sobre o rendimento bruto de sociedade de advogados integrada por dois sócios.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto nº 3.000, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto de Renda, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto a dedutibilidade das despesas de provisão.

I. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.

II. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregados.

III. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente ao 13º salário de seus empregados.

• A.

  Apenas as afirmativas I e II estão certas.

• B.

  Apenas a afirmativa III está certa.

• C.

  Todas as afirmativas estão certas.

• D.

  Apenas a afirmativa II está errada.

• E.

  Apenas a afirmativa I está errada.

Com relação ao direito tributário e à legislação tributária, julgue os itens a seguir. É legítima a cobrança de ICMS decorrente da gravação de filmes em fitas para sua distribuição aos cinemas e também da comercialização no varejo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale abaixo a alternativa correta.

• A.

  Se inclui no "drawback" a importação de insumos voltados à exportação sem o pagamento do Imposto de Importação.

• B.

  O sistema do simples é um programa de âmbito federal e que já vincula atualmente, na forma da legislação vigente, a participação de contribuintes, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  Segundo o STJ, o imposto de renda incide, de pronto, sobre o lucro líquido de empresa constituída sob a forma de sociedade por cotas, porquanto a disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo sócio cotista independe da expressa manifestação de todos os associados a respeito da aplicação dos lucros, conforme determina seu contrato social

• D.

  O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide no caso de saques em cadernetas de poupança, operações de "factoring" e transmissão ou resgate de título representativo de ouro.

• E.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o IPI não incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras, especialmente, as oriundas da China, sendo esta imunidade destinada a proteger o mercado interno brasileiro, especialmente, o produtor industrial brasileiro.

Os Municípios têm competência para instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), EXCETO sobre

• A. assistência médica e planos de saúde.
• B. agenciamento ou corretagem de bens móveis.
• C. transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• D. ensino, instrução ou treinamento.
• E. receitas de locação de automóveis.

Quanto ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), julgue os itens subseqüentes. É legítima a cobrança de imposto de transmissão inter vivos quando, na partilha de separação judicial, houver desigualdade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A CPMF poderá incidir sobre operações relativas ao ouro como ativo financeiro.

• B.

  A CIDE incidente sobre a comercialização e importação de combustíveis somente deve ser destinada pela lei orçamentária anual a projetos relacionados a infra-estrutura do país, sem prejuízo de que na lei orçamentária do ano seguinte se destine apenas a projetos de proteção ao meio-ambiente e a subsídios ao preço de combustíveis.

• C.

  A Contribuição para o Sebrae, para o Sesi e para o Senai, bem como a Contribuição para o FUST, a Contribuição para o Funttel, a Condecine e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), têm natureza jurídica de contribuições interventivas.

• D.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, garante-se ao importador de mercadorias, o crédito-prêmio do IPI.

• E.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, as contribuições para os serviços sociais autônomos não têm natureza tributária e dispensam posterior prestação de contas ao Tribunal de Contas da União – TCU.