Questões de Direito Tributário

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

• A.

  os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

• B.

  os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

• C.

  os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

• D.

  a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

Para o regime de apuração não-cumulativa da COFINS, as devoluções de mercadorias devem integrar a base de cálculo, não sendo permitida a exclusão desse valor das receitas decorrentes da venda de mercadorias.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale abaixo o caso em que NÃO é cobrada a Taxa de Serviços Diversos.

• A.

  Serviços especiais de coleta de lixo.

• B.

  Identificação de imóveis.

• C.

  Apreciação de projetos.

• D.

  Emissão de guias

• E.

  Reposição de calçamento.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O imposto municipal sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos relativos (ITBI) é um imposto sobre produção e circulação.

• B.

  O IPTU é um imposto municipal progressivo, cuja alíquota pode variar em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.

• C.

  Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

• D.

  O IPVA é um tributo de competência estadual que residualmente pode ser instituído pelos municípios.

• E.

  A contribuição de melhoria incide sobre a instalação de nova fábrica em determinada localidade.

Médicos cardiologistas estabeleceram-se em sociedade comercial para, por meio dela, prestarem seus serviços, passando a recolher o ISSQN mediante contribuições fixas, durante seis anos consecutivos. Após regular fiscalização tributária, o município passou a cobrar tal tributo por percentagem fixa, autuando a sociedade pelos débitos anteriores.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O fisco municipal pode cobrar o tributo como feito, em virtude de a responsabilidade dos médicos não ser pessoal, mas empresarial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os impostos extraordinários de guerra não podem invadir competência tributária dos Estados e dos Municípios

• B.

  A contribuição de iluminação pública não pode ser cobrada, nem em tese, excepcionalmente, pela União.

• C.

  O Senado Federal têm competência para dispor sobre alíquotas e bases de cálculo de todos os impostos estaduais.

• D.

  Incide ICMS sobre a prestação de serviços de comunicações referentes à radiodifusção de sons e imagens remunerada e de recepção não-gratuita, como por exemplo, as TV's a cabo devidamente cobradas.

• E.

  Na substituição tributária do ICMS não há direito de restituição mesmo quando o fato gerador presumido não ocorrer.

A respeito das recentes alterações no Código Tributário Nacional realizadas pela Lei Complementar nº 118/2005, com o intuito de adequá-lo à nova lei de falência, assinale abaixo a alternativa incorreta.

• A.

  Nenhum crédito tributário, mesmo aqueles incluídos nos créditos extra-concursais, na falência, serão pagos anteriormente aos créditos derivados da legislação trabalhista e de acidentes trabalhistas.

• B.

  Segundo o CTN, a lei ordinária poderá estabelecer limites à preferencialidade dos créditos decorrentes da legislação trabalhista e também dos oriundos de acidentes de trabalho, motivo pelo qual a Lei nº º 11.101/2005(Nova Lei de Falência) estipulou um teto de cento e cinqüenta salários mínimos na preferência destes dois tipos de créditos.

• C.

  As multas tributárias deverão ser pagas tão-somente após os créditos subordinados, de modo idêntico ao crédito tributário oriundo de tributo propriamente dito.

• D.

  Não haverá limites ao pagamento dos créditos de acidentes de trabalho que deverão ser pagos antes dos créditos com garantia real e os créditos tributários propriamente ditos.

• E.

  A concessão da falência, antes da Lei Complementar nº. 118/2005 e da Nova Lei de Falência, dependia e necessitava da prévia apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

Indique abaixo a situação NÃO sujeita à incidência das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa

• A.

  O funcionamento, em horário normal, de qualquer estabelecimento localizado no território do município.

• B.

  A utilização de qualquer meio de publicidade.

• C.

  Construção de passeios, calçadas e muros.

• D.

  O exercício do comércio eventual no território do município

• E.

  A instalação de máquinas e motores.

Uma indústria adquire tomates de pequenos produtores rurais não-inscritos como contribuintes do ICMS, industrializando-os e vendendo-os na forma de extrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A sociedade comercial deverá recolher o tributo incidente na operação de compra e venda dos tomates, o que se denomina substituição tributária para trás.

• C. Certo
• E. Errado

Indique abaixo a afirmativa incorreta.

• A.

  Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento, as Taxas de Licença de Localização e de Funcionamento serão calculadas e pagas levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.

• B.

  O Poder Executivo tem autorização para reduzir em até 40% (quarenta por cento), a título de incentivo fiscal, as taxas de Licença de Localização e de Funcionamento

• C.

  Respondem pela taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

• D.

  Qualquer pessoa que ocupe área com bens móveis ou imóveis a título precário, em vias, terrenos e logradouros públicos, estará sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da respectiva taxa.

• E.

  O período de validade da Taxa de Licença para Execução de Obras é fixado de acordo com a natureza, a extensão e a complexidade da obra.