Questões de Direito Tributário

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa afirmação corresponde ao conceito de

• A.

  Taxas.

• B.

  Contribuição de melhoria.

• C.

  Impostos.

• D.

  Tributos.

• E.

  Depósito compulsório.

Para que uma autodenúncia seja considerada espontânea e possa, em face disso, excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, é preciso que ocorra

I. dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido.

II. antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, se for o caso.

III. dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhada do pagamento de, pelo menos, 50% do tributo devido.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III.
• D. II.
• E. I.

No caso de substituição tributária, o deslocamento do sujeito passivo, em relação ao fato gerador, ocorre:

• A.

  posteriormente, importando em solidariedade com o contribuinte

• B.

  anteriormente, podendo causar a solidariedade com o contribuinte

• C.

  anteriormente, causando a saída do contribuinte da relação tributária

• D.

  posteriormente, causando, em alguns casos,a retirada do contribuinte

• E.

  posteriormente, não dando causa à responsabilidade subjetiva do contribuinte

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

As contribuições de melhoria são tributos vinculados à construção de obras públicas.

• C. Certo
• E. Errado

O fisco estadual, ao fiscalizar uma empresa industrial, constatou emissão de Nota Fiscal relativa à transferência de crédito acumulado para empresa interdependente com participação acionária no capital da outra, conforme contrato social. Nesse caso, o fisco

• A. autuou a empresa cedente do crédito acumulado por transferência indevida, uma vez que verificou a falta de prévio reconhecimento da relação de interdependência.
• B. considerou correta a referida transferência de crédito acumulado, uma vez que, para tanto, a legislação não exige prévio reconhecimento da relação de interdependência.
• C. considerou correta essa transferência de crédito acumulado, tendo em vista que a legislação tributária exige apenas participação acionária, em qualquer percentual, do capital da outra, além do prévio reconhecimento da relação de interdependência, o que constatou nas suas verificações fiscais.
• D. encerrou a fiscalização lavrando termo circunstanciado no livro correspondente, momento em que relatou que efetivamente a participação acionária de uma no capital da outra era 49%, e que a Nota Fiscal pertinente foi devidamente visada pelo Posto Fiscal de sua vinculação.
• E. verificou que a Nota Fiscal emitida para a transferência do crédito consignava o mesmo valor de saldo credor do ICMS que estava constando da escrita fiscal do contribuinte e, por causa disso, encerrou a fiscalização sem qualquer outra providência.

As funções que cabem à lei complementar em matéria tributária, conforme estabelecido na Constituição de 1988, são:

• A.

  criar limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em direito tributário

• B.

  discriminar os fatos geradores, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos previstos na Constituição

• C.

  dispor sobre conflitos de competência entre os entes federados e estabelecer normas específicas em direito tributário

• D.

  instituir os tributos, à exceção dos empréstimos compulsórios e daqueles cujos fatos geradores não estejam discriminados na Constituição

• E.

  regulamentar o tratamento das cooperativas, que não poderá ser mais benéfico que o dispensado aos demais contribuintes e estabelecer normas gerais em direito tributário

Ocorre o fato gerador do ICMS,

• A. na prestação de serviços compreendida na competência tributária dos municípios, se houver fornecimento de mercadoria.
• B. na prestação de serviços não-compreendidos na competência tributária dos municípios.
• C. no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa da Lei no 6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS no Estado de São Paulo, sujeitem- se à incidência do imposto de competência estadual.
• D. no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual.
• E. no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação da lei municipal, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual.

Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de

• A. decadência, prescrição e dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.
• B. depósito de seu montante integral, decadência e anistia.
• C. remissão, decisão administrativa irreformável e moratória.
• D. parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• E. moratória, reclamações, recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e transação.

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Nos pagamentos efetuados por agência reguladora a fornecedor de bem ou a prestador de serviço mediante cartão de crédito ou débito, o pagamento pelo cartão deverá ser efetuado pelo valor líquido, já deduzidos os tributos, cujo recolhimento será de responsabilidade da agência reguladora.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

As taxas servem ao financiamento de serviços públicos específicos e divisíveis, como, por exemplo, o de iluminação pública.

• C. Certo
• E. Errado