Questões de Direito Tributário

A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando

• A. instituir tributo.
• B. extinguir tributo.
• C. deixar de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.
• D. for expressamente interpretativa.
• E. aumentar tributo.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A. Todas as pessoas físicas e jurídicas defi nidas em lei como contribuintes do ICMS devem se inscrever no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) antes de iniciarem suas atividades.
• B. Será cassada a inscrição do contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) se decorrerem sessenta dias da suspensão sem que ocorra a resolução das pendências.
• C. A suspensão da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) será feita por agente do Fisco, mediante instauração de processo administrativo
• D. A cassação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) será feita por ato do Secretário da Fazenda
• E. A cassação de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) implicará na inidoneidade dos documentos fiscais e imediata irregularidade fiscal dos estoques remanescentes.

O caput do Artigo 2o da Lei 10.833 de 29/12/2003, define que a alíquota para apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS é:

• A.

  1,7%.

• B.

  7,6%

• C.

  6,1%

• D.

  3,5%

• E.

  3,0%.

A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue:

Em relação a essa Lei, é correto afirmar que

• A. o artigo 46 é constitucional, mas o artigo 45 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, uma vez que a Seguridade Social deve, sob pena de responsabilidade pessoal do agente, constituir o crédito da previdência social.
• B. o artigo 45 é constitucional, mas o artigo 46 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, já que o crédito da Fazenda Nacional é imprescritível.
• C. os artigos 45 e 46 são ambos inconstitucionais, porquanto lei ordinária não poderia estabelecer prazos decadenciais e prescricionais, matéria esta que somente pode ser regulada por lei complementar.
• D. os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não se submetem ao Capítulo do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição.
• E. os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não estão sujeitas à regulamentação por meio de lei complementar.

Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar que

• A. podem ser objeto de uma só decisão as consultas relativas a matérias idênticas, ainda que formuladas por diferentes sujeitos passivos.
• B. o contribuinte que, antes da manifestação da autoridade competente, aproveitar de crédito fiscal relacionado com a matéria objeto da consulta, tem o prazo de quinze dias, contado da ciência da resposta que o considerou indevido, para recolher o valor indevidamente aproveitado sem os acréscimos moratórios.
• C. a critério da administração, a comunicação da resposta à consulta pode ser feita pessoalmente, por via postal ou por edital.
• D. não produz efeito a consulta formulada sobre assunto que já tenha sido objeto de manifestação anterior, em processo de consulta formulada por qualquer outro contribuinte, devendo declaração de ineficácia ser encaminhada ao consulente com cópia da manifestação anterior.
• E. a resposta à consulta formulada será dada pela Coordenadoria da Administração Tributária, por meio do instrumento denominado "Informação Tributária".

A fiscalização, após exame do contribuinte, lavrou auto de infração e notificação por falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de multa de 50%. Considerando esta situação, a modalidade de lançamento utilizada foi:

• A.

  de ofício.

• B.

  por declaração

• C.

  autolançamento

• D.

  por homologação.

• E.

  por extinção.

Analise as afirmativas consoantes ao Código Tributário Nacional e assinale a alternativa correta.

I. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

II. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

 III. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 IV. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

V. Para que a taxa possa ser cobrada é fundamental e imprescindível que o serviço ainda não esteja em funcionamento, haja vista que o contribuinte não pode ser cobrado por um serviço caso não queira usá-lo.

• A. Todas as afirmativas estão certas.
• B. Apenas as afirmativas III e V estão certas.
• C. Apenas a afirmativa I está certa.
• D. Apenas as afirmativas I, III e IV estão certas.
• E. Apenas as afirmativas II e IV estão certas.

Em determinados casos previstos em lei, como para participar de concorrência pública, ou para ter deferido seu programa de recuperação judicial, poderá ser exigido que o contribuinte faça prova da quitação de seus tributos por meio de certidão negativa de tributos. Entretanto, tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão positiva em que conste:

I. a existência de crédito não vencido.

II. a existência de crédito em curso de cobrança judicial, em que esteja garantido o juízo, por penhora ou depósito em garantia.

III. a existência de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa.

IV. a existência de crédito prescrito.

Estão corretos:

• A. Apenas os itens I, II e III.
• B. Apenas os itens I e II.
• C. Apenas os itens I, III e IV.
• D. Apenas os itens II, III e IV.
• E. Todos os itens.

O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.

As contribuições do PIS/COFINS devem ser retidas tal como as contribuições ao PIS/PASEP, quando atribuído o código 8767, em qualquer situação em que uma unidade administrativa efetuar pagamento a pessoa jurídica relativo ao serviço prestado decorrente de transporte internacional de cargas efetuados por empresas nacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta no que concerne o Sistema Tributário Nacional.

• A.

  Os municípios não podem instituir contribuições de melhoria.

• B.

  As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.

• C.

  É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• D.

  O Distrito Federal não pode instituir impostos que competem a municípios.

• E.

  A União pode utilizar tributo com efeito de confisco.