Questões de Direito Tributário

Assinale a afirmativa correta.

• A. O atraso no pagamento de qualquer parcela por período igual ou superior a sessenta dias acarreta a perda do direito ao parcelamento.
• B. Os juros de mora são consolidados para apuração do valor das parcelas mensais, e sobre essas só incidem novos juros se o pagamento ocorrer com atraso.
• C. A formalização do pedido de parcelamento implica suspensão do prazo prescricional.
• D. É vedado o reparcelamento de crédito tributário parcelado e não pago no respectivo vencimento.
• E. De acordo com a legislação, somente o Governador do Estado pode deferir o parcelamento de débito fiscal em mais de sessenta prestações.

Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Princípios constitucionais tributários brasileiros.

• A. Lei que modifica critérios de apuração de base de cálculo e de atualização monetária da base de cálculo, como a Planta Genérica de Valores para fins do IPTU não precisam obedecer ao princípio da anterioridade.
• B. O princípio da capacidade contributiva está intimamente ligado ao princípio da igualdade e é um dos mecanismos mais eficazes para que se alcance a tão desejada Justiça Social.
• C. O princípio da anterioridade em matéria tributária não comporta quaisquer exceções, razão pela qual absolutamente todos os tributos devem ser instituídos no exercício financeiro anterior ao da sua cobrança.
• D. O princípio da irretroatividade da lei é afastado no caso da imposição de sanções e penalidades tributárias.
• E. Através do princípio da imunidade recíproca tem-se assegurada a interdependência das pessoas jurídicas de direito público interno.

A relação jurídica que o Estado exige do Contribuinte, denominada de Obrigação Tributária, implica em elementos formadores desta obrigação. Dos indicados abaixo, indique aquele que não é um elemento da obrigação tributária:

• A.

  sujeito ativo.

• B.

  sujeito passivo.

• C.

  causa.

• D.

  capitulação legal do fato a priori.

• E.

  objeto.

Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário, que foi impugnado tempestivamente. A decisão de primeira instância manteve a exigência. Foi interposto recurso voluntário. Ao decidir o recurso voluntário, a Primeira Câmara de Julgamento, por unanimidade, negou-lhe provimento. Em ocasião precedente, em matéria semelhante, a segunda Câmara deu decisão oposta à dada pela Primeira Câmara.

Considerando a situação descrita, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A decisão da Primeira Câmara extingue o processo.

( ) Cabe recurso especial por parte do contribuinte.

( ) Cabe recurso extraordinário por parte do contribuinte.

( ) Se o Conselho Pleno reformar a decisão da Primeira Câmara, o Procurador do Estado pode interpor recurso extraordinário.

• A. F, V, V, F
• B. V, F, F, F
• C. V, V, V, V
• D. F, V, F, F
• E. F, V, F, V

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

É intransferível a competência para fiscalizar o pagamento de tributos.

• C. Certo
• E. Errado

A receita de contribuição de melhoria é classificada como Receita:

• A. de contribuições;
• B. patrimonial;
• C. tributária;
• D. imobiliária;
• E. industrial.

A contribuição para o PIS/Pasep de verá ser paga:

• A.

  até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

• B.

  até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

• C.

  até o último dia útil do bimestre seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

• D.

  no primeiro dia útil da semana subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

• E.

  no primeiro dia útil da primeira semana do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se, sucessivamente,

• A. dos princípios gerais do direito; da retroatividade benigna; da boa-fé do contribuinte.
• B. da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei.
• C. da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da eqüidade.
• D. dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos.
• E. dos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da retroatividade benigna; da vontade das partes.

Assinale a opção que não configura motivação para instauração de processo administrativo para suspensão de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

• A. Utilizar documento fiscal impresso sem autorização do Fisco.
• B. Estocar mercadoria sem a documentação fiscal.
• C. Deixar de recolher o imposto que houver retido como responsável na hipótese de substituição tributária.
• D. Adulterar livro fiscal.
• E. De forma reiterada, conforme definido na legislação, deixar de fornecer documento fiscal relativo à saída de mercadoria.

A base de cálculo, para efeito de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, não considera:

• A.

  receitas não-operacionais decorrentes da venda de ativo permanente.

• B.

  receitas próprias decorrentes da venda de mercadorias de terceiros.

• C.

  receitas para o mercado interno decorrentes da venda de produtos tributáveis.

• D.

  receitas de decorrentes da prestação de serviços.

• E.

  receitas auferidas pela pessoa jurídica.