Questões de Direito Tributário

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre

• A. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• B. operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
• C. renda e proventos de qualquer natureza.
• D. importação de produtos estrangeiros.
• E. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Qual das locuções abaixo melhor espelha o conteúdo jurídico da isenção:

• A. providência constitucional que impede a incidência tributária. É uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada.
• B.

  é uma limitação constitucional às competências tributárias.

• C.

  exclui e suprime a competência e o poder tributário.

• D.

  dá-se no plano da legislação ordinária e sua dinâmica pressupõe um encontro normativo em que a regra de isenção opera como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da conseqüência da regramatriz do tributo.

• E.

  é aplicável, tão-somente, aos tributos vinculados.

Julgue os itens que se seguem. Tendo a autoridade administrativa descoberto manobras realizadas pelo contribuinte para dissimilar a ocorrência do fato gerador, poderá desconsiderar o negócio jurídico realizado, aplicando a norma geral antielisão.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência nãocumulativa do PIS em relação a apenas parte de suas receitas, os créditos outorgados por lei poderão ser aproveitados também em relação aos custos, às despesas e aos encargos vinculados às demais receitas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:

I. Vedação de utilizar tributo com efeito confisco.

II. Todo aquele que praticar o fato gerador da obrigação tributária deverá pagar o tributo respectivo, salvo casos expressos de isenção fiscal outorgada em lei que especifique as condições e os requisitos para sua concessão.

Tais situações referem-se, respectivamente, aos princípios gerais da

• A. proporcionalidade razoável e da universalidade.
• B. personalização dos tributos e da igualdade tributária.
• C. capacidade contributiva e da generalidade.
• D. não-cumulatividade e da uniformidade tributária.
• E. seletividade tributária e da não diferenciação tributária.

Assinale a afirmação correta:

• A. Tributo é gênero de que são espécies o im¬posto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
• B. Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsó¬rios.
• C. O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está sub¬metido.
• D. A contribuição previdenciária não é conside¬rada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
• E. Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Um condomínio celebrou contrato com vigência de 1 ano a partir de 12/7/2005 com a pessoa jurídica Delta para a prestação de serviços de conservação e limpeza das partes comuns do edifício. A pessoa jurídica Delta não recolheu a contribuição previdenciária relativa aos seus empregados no exercício de dezembro de 2005. Posteriormente à ocorrência do fato gerador do referido tributo, foi editada norma atribuindo responsabilidade tributária solidária, pelo pagamento dos débitos tributários da Delta, do referido condomínio. Nessa situação, com base na ordenação normativa vigente, a autoridade administrativa competente deve aplicar a nova norma para proceder ao lançamento tributário.

• C. Certo
• E. Errado

A natureza jurídica específica do tributo é deter¬minada:

• A. Pela denominação que lhe dá a Lei.
• B. Pelas características formais adotadas pela Lei.
• C. Pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
• D. Pela competência da pessoa jurídica de direito público que o instituir.
• E. Pelo fato gerador e base de cálculo da respectiva obrigação.

Marque com V a assertiva verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha a alternativa com a seqüência correta:

( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

( ) Os impostos são chamados de "tributos não vinculados" porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, F
• D. F, F, F
• E. F, V, V

Como são denominadas as despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação?

• A.

  Despesas de custeio

• B.

  Despesas de capital

• C.

  Transferências correntes

• D.

  Investimento

• E.

  Inversões financeiras