Questões de Direito Tributário

Referente à política fiscal, julgue os itens a seguir.

Nem sempre é adequado medir se o tamanho do Estado pelo montante de sua tributação. Uma baixa carga tributária pode estar associada a altos níveis de inflação ou de endividamento, que constituem opções de financiamento do governo. Além do mais, há formas indiretas de intervenção, como a liberalidade na concessão de crédito pelo sistema financeiro, o que cria situações artificiais de estímulo a investimentos privados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das limitações do dever de tributar, é correto afirmar.

• A.

  A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União e aos estados, de instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

• B.

  São imunes os templos de qualquer culto, salvo aqueles relacionados a religiões orientais.

• C.

  A imunidade tributária alcança os livros, jornais, periódicos e o papel a eles destinado.

• D.

  São imunes as associações educacionais e culturais, mesmo que com fins lucrativos.

• E.

  A imunidade tributária abrange os bens de natureza industrial.

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária — no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. As bases de cálculo dos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros (II), sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre as operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) podem, observadas as disposições legais, ser alteradas por meio de decreto do Poder Executivo, o que representa verdadeira exceção ao princípio da legalidade tributária.

• C. Certo
• E. Errado

A base de cálculo da contribuição ao PASEP compreende

• A. as receitas isentas da contribuição.
• B.

  as receitas não-operacionais decorrentes da venda de ativo imobilizado.

• C. os descontos comerciais.
• D. a receita da venda de serviços.

Julgue os itens subseqüentes. É cabível a instituição por lei de correção monetária dos débitos dos tributos indiretos, sem que os créditos possam ser objeto de correção.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Os impostos federais previstos na Constituição Federal sobre os quais incide a anterioridade normal (ou seja, a não mitigada), se criados em 1.º de dezembro, podem ser cobrados a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

O crédito tributário poderá ser cobrado judicialmente pela União, em face da interrupção do curso prescricional provocado por ato voluntário do devedor que requereu sua inclusão no referido programa de recuperação fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar:

• A. A base de cálculo da contribuição para o PISPASEP é o valor do lucro real, ou do lucro presumido, ou do lucro arbitrado da sociedade.
• B. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é um imposto regressivo.
• C. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é um tributo não cumulativo.
• D. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto proporcional, pois suas alíquotas são homogêneas para todos os produtos.
• E. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incide sobre importações de bens e serviços a uma alíquota de 7,6%.

A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito

• A. imediato, a partir da sua publicação, excluindo-se os tributos criados em caso de guerra e os impostos relacionados com o comércio exterior, porque esses impostos devem respeitar o princípio da anterioridade.
• B. após noventa dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços.
• C. imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência.
• D. no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário criado em caso de guerra ou sua iminência e os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
• E. após sessenta dias a contar da sua edição, exceto em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e empréstimo compulsório criado em caso de guerra ou calamidade.

O estado de São Paulo, preocupado com a saída de empresas em face dos benefícios fiscais concedidos por outros estados, instituiu o programa Retorne Agora, que concede prazo de dois anos para o recolhimento do ICMS, isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia dos débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em razão da competência legislativa concorrente, a anistia do IPVA só será possível caso haja concordância do município.

• C. Certo
• E. Errado