Questões de Direito Tributário

Os preços públicos (tarifas) são receitas:

• A.

  extrafiscais.

• B.

  originárias.

• C.

  tributárias.

• D.

  coativas.

• E.

  derivadas.

É INCORRETO afirmar que a dívida ativa

• A. regularmente inscrita pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
• B. goza da presunção de certeza e liquidez.
• C. goza de presunção de certeza, mas a liquidez do crédito tributário depende de decisão judicial, transitada em julgado.
• D. goza de presunção relativa ou juris tantum.
• E. tem o efeito de prova pré-constituída.

Marque a alternativa correta:

• A. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal
• B. Podem suspender a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• C. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica que não seja competente para instituir o tributo a que se refira.
• D. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não pode ser revogada de ofício.
• E. N.R.A.

A concessão de liminar em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, em que se discuta a existência de débito tributário,

• A. constitui hipótese de extinção do crédito tributário, salvo se a decisão for reformada em instância judicial superior.
• B. impede a administração tributária de ter acesso aos livros fiscais do contribuinte.
• C. impede que o contribuinte participe de processo licitatório promovido pela Administração Pública.
• D. somente pode ser deferida pela autoridade judiciária se precedida do depósito do montante integral do crédito discutido.
• E. assemelha-se à isenção e à anistia, no que diz respeito às obrigações acessórias.

A imunidade tributária recíproca proíbe que:

• A.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros;

• B.

  os Estados e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, e vice-versa;

• C.

  os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e da União, e vice-versa;

• D.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros, a não ser que lei federal disponha o contrário;

• E.

  a União institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Conforme prescrito no CTN, tributo é:

• A.

  toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• B.

  toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• C.

  toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.

• D.

  prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída na Constituição e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• E.

  prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

• A. é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido.
• B. abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede.
• C. será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo.
• D. não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
• E. é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Quanto aos sujeitos da relação jurídica tributária, julgue os itens seguintes. O estado de Sergipe é sujeito ativo para instituir e cobrar imposto territorial rural (ITR) de propriedades rurais que estiverem situadas em seu território.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que o(a)

• A.

  parcelamento do débito e o depósito pelo contribuinte de montante razoável são direitos subjetivos do contribuinte e implicam na suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário.

• B.

  exigência legal de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo se incompatibiliza com a regra prevista no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, segundo a qual as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário às reclamações e os recursos.

• C.

  moratória pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente, para instituir o tributo a que se refira, ou em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto.

• D.

  Código Tributário Nacional estabelece que a decadência extingue o crédito tributário à decadência e que, por sua vez, a prescrição extingue a pretensão do titular.

• E.

  pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

É característica das espécies tributárias:

• A.

  os impostos são tributos vinculados a órgãos, fundos ou despesas

• B.

  os empréstimos compulsórios podem se prestar à absorção temporária do poder aquisitivo da população

• C.

  as contribuições de intervenção no domínio econômico têm por fato gerador o exercício potencial do poder de polícia

• D.

  as taxas podem ter como fato gerador a prestação de serviço público não utilizado efetivamente pelo contribuinte

• E.

  as contribuições de melhoria podem ser instituídas e exigidas em caso de valorização do patrimônio mobiliário do contribuinte