Questões de Direito Tributário

Não sendo receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar alíquotas especificamente previstas, aplica-se a seguinte alíquota, sobre base de cálculo apurada, para a determinação do valor da contribuição do PIS/Pasep:

• A.

  0,60%

• B.

  0,83%.

• C.

  1,65%

• D.

  1,83%

• E.

  0,66%

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado Estado estrangeiro reivindicou ao Brasil auxílio bélico em razão da iminência da eclosão de guerra externa. Em decorrência do atendimento da solicitação, adveio grave calamidade pública em território nacional.

Nessa situação, a União poderá instituir, mediante lei complementar, imposto extraordinário, a fim de atender às despesas extraordinárias decorrentes da superveniente calamidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os crimes contra a ordem tributária, analise as proposições abaixo.

I. Não constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante a omissão de informações.

II. É crime falsificar ou alterar nota fiscal ou qualquer documento relativo a operação tributável.

III. É crime contra a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal de venda ou de prestação de serviços.

Das proposições acima, está(ão) correta(s), apenas,

• A. |
• B. ||
• C. |||
• D. | e ||
• E. | e |||

Julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma sociedade comercial, depois de autuada pelo fisco, apresentou defesa administrativa, alegando inexistência de fraude. Enquanto tramitava o procedimento de constituição do crédito tributário, estando a administração rigorosamente em dia nos prazos estabelecidos pelo processo administrativo, a sociedade requereu a expedição de certidão negativa em seu favor.

Nessa situação, poderá ser negada a certidão requerida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro. Em decorrência da prestação do serviço de iluminação pública, o Distrito Federal poderá cobrar contribuição proporcional ao consumo residencial de cada contribuinte, que deve ser feita necessariamente na fatura de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

Analise e assinale a proposição incorreta quanto aos créditos tributários.

• A.

  É ineficaz a iniciativa do sujeito passivo no sentido de promover a alienação ou oneração de seus bens ou rendas patrimoniais, após o ajuizamento de ação executiva em seu desfavor.

• B.

  Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.

• C.

  A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.

• D.

  Na remissão, a extinção do crédito ocorre a partir de determinação legal, a ser cumprida pela administração, tendo presentes motivos de justiça social ou insignificância do crédito.

• E.

  A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária — no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A competência tributária é o poder indelegável de tributar, juridicamente delimitado e atribuído às pessoas jurídicas de direito público dotadas de poder legislativo. A capacidade tributária ativa, por sua vez, é atribuída pela Constituição Federal ou por lei a ente estatal não obrigatoriamente dotado de poder legislativo e é delegável.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao preço de transferência e a evasão fiscal, praticados em transações entre partes da empresa localizadas em vários países (empresas multinacionais que possuem subsidiárias em países diferentes), podemos afirmar que:

• A.

  se a alíquota do imposto no país em que a subsidiária exporta o produto for maior do que no país importador, as subsidiárias estarão sendo estimuladas a praticar o superfaturamento.

• B.

  se a alíquota do imposto no país em que a subsidiária exporta o produto for menor do que no país importador, as subsidiárias estarão sendo estimuladas a praticar o subfaturamento.

• C.

  se a alíquota do imposto no país em que a subsidiária exporta o produto for menor do que no país importador, o lucro total pode diminuir se há a prática do superfaturamento.

• D.

  se a alíquota do imposto no país em que a subsidiária exporta o produto for maior do que no país importador, o lucro total pode diminuir se há a prática do subfaturamento.

• E.

  se a alíquota do imposto no país em que a subsidiária exporta o produto for menor do que no país importador, as subsidiárias estarão sendo estimuladas a praticar o superfaturamento.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e do acidente do trabalho. Na falência, o crédito tributário

• a.

  não prefere aos créditos extraconcursais, decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso da falência.

• b.

  prefere aos créditos com garantia real, independentemente do momento da oneração.

• c.

  prefere às multas tributárias, ainda que relativas aos créditos subordinados.

• d.

  prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

• e.

  não prefere aos créditos trabalhistas, qualquer que seja o valor destes.

Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Tributário Nacional. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão positiva em que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido realizada uma penhora.

• C. Certo
• E. Errado