Questões de Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, dentre outros fins. O lançamento

• a.

  de ofício ou direto é aquele em que o sujeito passivo paga antecipadamente o tributo, antes de qualquer medida de fiscalização por parte do Fisco.

• b.

  misto ou por declaração é aquele em que o Fisco lavra auto de infração e imposição de multa (AIIM), sem qualquer participação do sujeito passivo.

• c.

  por homologação ou autolançamento ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

• d.

  não pode ser modificado, em qualquer hipótese, após ter sido o sujeito passivo regularmente notificado; mas caberá sua anulação, recomeçando do início o prazo prescricional.

• e.

  deve ser realizado em 5 anos a contar da notificação válida feita ao sujeito passivo ou, da data do vencimento do tributo ou, ainda, se tiver havido impugnação administrativa, da data da decisão administrativa irrecorrível.

Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito é correto afirmar que

• a.

  a moratória é a causa de extinção do crédito tributário que ocorre quando o Fisco concede o perdão da multa tributária.

• b.

  a compensação é causa de exclusão do crédito tributário em que a lei exige a existência de créditos e débitos de mesma natureza, ainda que de entes diferentes.

• c.

  a dação em pagamento é causa de extinção do crédito tributário e pode ser feita diretamente nos autos da execução fiscal, bastando que o procurador aceite o bem, móvel ou imóvel.

• d.

  o mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bastando que seja recebido para gerar este efeito.

• e.

  a anistia é causa de exclusão do crédito tributário, abrangendo exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes.

Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O princípio da anterioridade é incompatível com o prazo nonagesimal.

• B.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proibição de isenção heterônoma é inaplicável ao caso de isenções de tributos estaduais concedidas no bojo de tratados internacionais devidamente ratificados pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgados por Decreto Presidencial.

• C.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da capacidade contributiva não é aplicável somente aos impostos, incluindo-se no seu âmbito, por exemplo, as taxas pelo exercício do poder de polícia.

• D.

  Segundo Súmula recente do Supremo Tribunal Federal, o Impostos sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) não pode ser progressivo.

• E.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não gera a obrigatoriedade da observância ao princípio da anterioridade.

O princípio da anterioridade aplica-se:

• A.

  somente às taxas.

• B.

  somente aos impostos.

• C.

  às taxas e aos impostos, com exceção das previsões constitucionais

• D.

  às taxas e aos impostos, sem exceção.

• E.

  a todos os tributos, bem como às contribuições sociais.

Em se tratando de matéria tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  É devida a contribuição de melhoria em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

• B.

  As taxas têm bases de cálculos diferentes dos impostos.

• C.

  É competência exclusiva da União a criação de impostos com fundamento no exercício do poder de polícia.

• D.

  As contribuições sociais são devidas em face da realização de obras públicas que promovam a valorização imobiliária privada.

• E.

  A competência para criar empréstimo compulsório é dos Estados-membros e da União.

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco

• A. recusar-se a receber o pagamento.
• B.

  subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.

• C.

  subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.

• D.

  subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.

Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada pessoa jurídica atua no ramo de confecção e distribuição de revistas de conteúdo pornográfico.

Nessa situação, os referidos periódicos não gozarão de imunidade tributária, podendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem impostos sobre as mencionadas publicações.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro. Suponha a criação de dois territórios federais, divididos em municípios. Nessa situação, competirá à União, no âmbito dos respectivos territórios, a instituição e a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Visando garantir o desenvolvimento de determinada unidade da federação, a União poderá conceder benefícios fiscais a empresas que se instalarem na unidade federativa a ser favorecida, isentando as mencionadas pessoas jurídicas do recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS).

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal outorga competência tributária, ou seja, aptidão para criar tributos, aos diversos entes da Federação. Sobre essa afi rmativa, podemos dizer que

• A.

  a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, poderá ser cobrada pelo ente executor da obra da qual os contribuintes tenham-se benefi ciado, ou, no caso de omissão deste, pela União.

• B.

  as taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte.

• C.

  a aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios será preferencialmente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

• D.

  os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e base de cálculo diversa das taxas.

• E.

  todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos contribuintes.