Questões de Direito Tributário

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, com natureza de:

• A.

  emenda constitucional;

• B.

  lei delegada;

• C.

  lei complementar;

• D.

  lei ordinária;

• E.

  decreto legislativo.

É permitido à microempresa optante abater do imposto apurado de acordo com o regime de tributação diferenciada e simplificada "Simples Minas":

• A.

  o valor resultante da aplicação de percentual que varia entre 8% e 30%, conforme o número de empregados regularmente contratados.

• B.

  o valor correspondente a 50% da importância despendida a título de capacitação e treinamento, gerencial ou profissional, necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica.

• C.

  o valor correspondente a 50% da importância investida em obras de construção civil, para ampliação do empreendimento.

• D.

  o valor correspondente a 50% da importância despendida a título de investimento em máquinas, equipamentos, instalações, ou aquisição de novas tecnologias, necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica, inclusive veículos adquiridos por empresa prestadora de serviço de transporte, utilizados exclusivamente na prestação do serviço.

• E.

  o valor correspondente a até 100% da importância despendida na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, autorizado pela autoridade fazendária, observado o limite mensal de 40%. Lei Simples Minas art. 22 e 42.

A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é denominada princípio da:

• A.

  legalidade;

• B.

  tipicidade;

• C.

  anterioridade;

• D.

  irretroatividade;

• E.

  imunidade.

A legislação tributária estabelece isenção do ICMS às saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, e NÃO envolva o seguinte produto:

• A.

  malas;

• B.

  perfumes;

• C.

  automóveis de carga;

• D.

  aparelhos eletrônicos;

• E.

  enlatados.

Não se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária:

• A. imposto sobre produtos industrializados − imposto sobre a propriedade de veículos automotores − contribuições da seguridade social
• B. imposto de importação de produtos estrangeiros − imposto sobre a propriedade territorial rural − imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − imposto de guerra − empréstimo compulsório destinado a atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
• C. imposto sobre a propriedade territorial rural − imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − contribuições de seguridade social
• D. imposto sobre produtos industrializados − imposto de importação de produtos estrangeiros − imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados − imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

Julgue os itens a seguir, referentes aos principais tributos e sua importância no contexto empresarial.

A apuração do imposto de renda de pessoa jurídica incide sobre o lucro operacional e a sua contrapartida credora é o ativo circulante, no caso de postergação de pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de obrigação tributária, julgue os itens que se seguem. A obrigação tributária acessória não cumprida converte-se em obrigação principal no que se refere à penalidade pecuniária.

• C. Certo
• E. Errado

É certo que o princípio da capacidade contributiva

• A.

  encontra-se intrinsecamente ligado ao da igualdade tributária e aplica-se apenas aos impostos, e não às taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.

• B.

  confunde-se com a capacidade econômica e incide somente sobre taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria, e não sobre impostos.

• C.

  não se confunde com a capacidade econômico-financeira e aplica-se apenas às contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e taxas em geral.

• D.

  não está relacionado ao da igualdade tributária e incide indistintamente sobre todos os tributos e contribuições parafiscais, desde que presente a capacidade financeira.

• E.

  confunde-se com a capacidade econômico-financeira e aplica-se obrigatoriamente aos tributos da União e facultativamente aos dos Estados e Municípios.

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

( ) É permitido à União exigir imposto sobre a renda auferida por Municípios que provenha de aluguel de imóveis a eles pertencentes.

( ) O imóvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, V
• D. F, F, V
• E. F, V, F

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  Uma vez comprovada a invalidade do título jurídico pelo qual a mercadoria se encontrava na posse do titular do estabelecimento, a respectiva saída efetiva não constitui fato gerador do ICMS.

• B.

  O ICMS não incide sobre operações com livros em branco, destinados à escrituração.

• C.

  O ICMS não incide sobre a saída de mercadoria do estabelecimento do comerciante, destinada a armazém geral de terceiro, para guarda em nome do adquirente.

• D.

  Não ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, quando em decorrência de bonificação.

• E.

  O ICMS não incide na saída de bem em decorrência de comodato.