Questões de Direito Tributário

A Constituição Federal, art. 153, VII, prevê a criação de imposto sobre grandes fortunas. A respeito desse tema, julgue os seguintes itens. Para que o imposto sobre grandes fortunas seja exigido e cobrado no exercício financeiro de 2005, a lei que o instituir deve ser editada antes do término desse mesmo exercício, pois o Código Tributário Nacional proíbe a cobrança de tributos retroativamente.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do Código Tributário Nacional, constitui, respectivamente, causa de suspensão e de extinção do crédito tributário:

• A. o parcelamento e a remissão
• B. a transação e o depósito do montante integral do crédito tributário
• C. a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a moratória
• D. a transação e a conversão de depósito em renda

O Estado do Amazonas, nos termos do Sistema Tributário Nacional, não possui competência para instituir o seguinte tributo abaixo:

• A.

  imposto;

• B.

  taxa;

• C.

  contribuição de melhoria;

• D.

  empréstimo compulsório;

• E.

  contribuição de seus servidores sobre o regime previdenciário.

Dentre outras, são causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente,

• A.

  a remissão, a imunidade e a decadência.

• B.

  a transação, o pagamento e a evasão.

• C.

  o depósito integral, a compensação e a isenção.

• D.

  a isenção, a anistia e a moratória.

• E.

  a conversão de depósito em renda, a elisão e a prescrição.

O lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa é denominado lançamento:

• A.

  por arbitramento;

• B.

  por declaração;

• C.

  direto;

• D.

  homologação;

• E.

  provisório.

A Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, no título vi, que trata da tributação e do orçamento, submete a reserva de lei diversos institutos. Essa lei pode ser complementar ou ordinária, dependendo da hipótese. Assinale abaixo o caso em que NÃO há expressa reserva de lei complementar:

• A.

  definição de tributos;

• B.

  instituição de taxas;

• C.

  prescrição;

• D.

  decadência;

• E.

  obrigação tributária.

Considerando os temas "limitações constitucionais ao poder de tributar", "competência tributária", "princípios constitucionais tributários" e "imunidades", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Decreto que reduz o prazo de recolhimento de imposto é inconstitucional, porque o prazo integra as exigências do princípio da legalidade.

( ) A competência tributária não exercida por um ente da Federação poderá ser delegada a outro.

( ) O imposto sobre produtos industrializados – IPI e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS estão sujeitos ao princípio da nãocumulatividade, em função da essencialidade do produto.

( ) É vedado aos Estados instituírem contribuição de melhoria.

• A. V, F, F, F
• B. V, F, F, V
• C. F, V, F, F
• D. F, F, V, F
• E. F, F, F, F

Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue os itens seguintes. O fato de uma lei revogar integralmente outra lei que determinava uma isenção significa, em qualquer caso, que a isenção dada foi revogada.

• C. Certo
• E. Errado

A isenção dos tributos em geral deve ser concedida por:

• A.

  constituição;

• B.

  lei;

• C.

  decreto;

• D.

  decreto legislativo;

• E.

  portaria.

Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É possível, pela autoridade tributária, a requisição de informações submetidas a sigilo bancário como providência prévia à instauração de procedimento fiscal.

( ) O não recolhimento de ICMS pelo vendedor final, nos casos de substituição tributária para frente, configura crime contra a ordem tributária.

( ) Segundo a chamada "Lei de Responsabilidade Fiscal", a anistia ou remissão de créditos tributários podem ocorrer mesmo que não acompanhadas de medidas de compensação que visem ao aumento de receitas.

( ) É constitucional a exigência de depósito prévio para interposição de recurso contra decisão que nega provimento à impugnação ou reclamação administrativa.

• A. V, V, F, V
• B. F, F, F, V
• C. F, V, F, V
• D. V, V, F, F
• E. F, F, V, V