Questões de Direito Tributário

O estabelecimento X, situado em Minas Gerais, industrializa produtos cuja alíquota de ICMS, nas operações internas, é de 18%. Necessitando adquirir máquina para seu ativo imobilizado que, se fosse comprada de estabelecimento em Minas Gerais, estaria sujeita à alíquota de 12%, importou-a do exterior. O preço declarado, de acordo com os documentos de importação, foi de US$10.000.00 (dez mil dólares). O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação foi de US$15.000,00. A empresa arcou ainda com os seguintes ônus: a) US$ 700.00 (setecentos dólares) de imposto de importação, à taxa de câmbio de R$ 3,00 (três reais); b) R$ 1.000,00 de IPI; c) R$ 500,00 de despesas aduaneiras diversas. O pagamento da máquina ao exportador estrangeiro foi feito ao câmbio de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos). Assinale a opção que indica o valor do imposto a ser recolhido, apurado no encerramento do período, considerando que: (a) a máquina foi desembaraçada e incorporada ao ativo da empresa no primeiro dia do mês; (b) nesse mesmo mês a escrituração do contribuinte registrava crédito de R$ 1.000,00 relativo a matérias-primas e insumos diversos; (c) todas as operações realizadas por X nesse mesmo mês consistiram em vendas de produtos de sua fabricação a estabelecimentos contribuintes do imposto, situados no Rio de Janeiro, sendo o valor total das operações de R$ 100.000,00.

• A. R$ 10.878,50
• B. R$ 16.878,50
• C. R$ 10.908,50
• D. R$ 11.168,00
• E. R$ 7.608,00

Leia as proposições abaixo.

I. O regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) identifi ca, como modalidades de tributação atribuída às pessoas jurídicas, o Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, o Sistema Simples e as Imunes e isentas.

II. Para as empresas tributadas com base no lucro presumido adota-se a apuração da Cofi ns não cumulativa e do PIS s/Faturamento não cumulativos.

III. A legislação do imposto de renda permite a pessoa jurídica reduzir o lucro real apurado no período base, mediante a compensação de prejuízos fi scais apurados em períodos anteriores, limitado a 30% do saldo da conta de prejuízos acumulados.

IV. A pessoa jurídica poderá deduzir como despesa fi nanceira os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido, exceto a reserva de reavaliação não realizada, e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (Lei 9.249/95, art. 9°).

V. Poderá ser deduzido, como despesa operacional, o custo de aquisição de bens do ativo permanente cujo prazo de vida útil não ultrapasse um ano ou de valor unitário não superior a R$ 326,61, desde que atinja a utilidade funcional individualmente, isto é, não seja empregado em conjunto.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  as proposições I, III, e V estão corretas.

• B.

  as proposições I, IV e V estão corretas.

• C.

  as proposições II, III e IV estão corretas.

• D.

  apenas a proposição V está correta.

No que diz respeito à composição dos tributos no Brasil, nos últimos dez anos, indique a única opção incorreta.

• A. No período de 1999-2002, cerca de cinco pontos percentuais do PIB foram acrescidos à carga tributária para conter uma expansão mais forte da dívida pública.
• B. O aumento da receita impositiva processou-se, basicamente, por meio da elevação de contribuições com incidência cumulativa.
• C. Para a elevação da carga tributária, contribuíram, um aumento na tributação indireta e a arrecadação de outras receitas extraordinárias.
• D. Agravou-se o caráter progressivo do sistema tributário brasileiro, baseado em tributos indiretos.
• E. Observou-se baixa participação relativa dos impostos diretos sobre a renda e sobre a propriedade.

O estabelecimento E, fabricante do produto P, vendeu, nos dias 10, 20 e 30 do mês X, respectivamente, 1000, 1000 e 300 produtos ao preço unitário FOB estabelecimento industrial a vista de, respectivamente, R$ 500,00, R$ 500,00 e R$ 700,00. No dia 05 do mês seguinte transferiu, para o estabelecimento E1, de sua própria titularidade, 100 unidades do produto. A operação de transferência foi sem valor. Nessa mesma data (dia 05), o preço corrente no mercado atacadista local, para o produto, era de R$ 550,00 por unidade. Considerando a situação descrita, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

• A. Na saída dos produtos de E para E₁, não ocorre fato gerador do ICMS.
• B. A base de cálculo do ICMS na saída de E para E₁ é R$ 55.000,00.
• C. A base de cálculo do ICMS na saída de E para E₁ é R$ 70.000,00.
• D. A base de cálculo do ICMS na saída de E para E₁ é R$ 52.608,70.
• E. A base de cálculo do ICMS na saída de E para E₁ é R$ 56.666,00.

Leia as proposições abaixo.

I. Evasão ou Planejamento Tributário é um conjunto de atos adotados por um contribuinte, autorizados ou não proibidos pela lei, visando uma menor carga fi scal, mesmo quando este comportamento prejudica o Tesouro.

II. Elisão Fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fi scal ou o regulamento fi scal. É uma fraude difi cilmente perdoável porque ela é fl agrante e também porque o contribuinte se opõe conscientemente à lei.

III. Entre as fi nalidades do planejamento tributário podemos destacar: evitar a incidência do fato gerador do tributo; reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou a base de cálculo do tributo; retardar o pagamento do tributo, postergando (adiando) o seu pagamento, sem a ocorrência da multa.

IV. Um exemplo de Elisão Fiscal consiste em substituir a maior parte do valor do pró-labore dos sócios de uma empresa por distribuição de lucros, pois, a partir de janeiro/1996, eles não sofrem incidência do IR, nem na fonte, nem na declaração. Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (até 27,5%).

Assinale a alternativa correta.

• A.

  as proposições I e III estão corretas

• B.

  as proposições I e IV estão corretas

• C.

  as proposições II e IV estão corretas

• D.

  as proposições III e IV estão corretas

Das pessoas a seguir relacionadas, que realizam operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do ICMS, não se incluem entre os contribuintes do imposto:

• A. os extratores de substância mineral.
• B. as sociedades cooperativas.
• C. as instituições financeiras.
• D. os órgãos da administração pública.
• E.

  o leiloeiro, quanto ao imposto devido na operação realizada em leilão.

Assinale a alternativa que indique entre as obrigações tributárias federais, as declarações de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas em geral, quando previsto na legislação:

• A.

  DACON , DCTF, DIPJ, DIMOB, DIRF

• B.

  DIRF, DIPJ, GIA, DIME, DACON

• C.

  DLG, DIME, CPMF, DIPJ, DIRF

• D.

  CPMF, DCTF, DIPI, DIMOB, DIRF

Considerando as normas do Regulamento do ICMS que tratam de estabelecimento do contribuinte, é incorreto afirmar:

• A.

  o local em que o contribuinte do ICMS armazenar sua mercadoria será considerado estabelecimento, salvo se for de propriedade de terceiros.

• B.

  o veículo transportador da mercadoria, usado no comércio ambulante, só é considerado estabelecimento autônomo se o comércio não for exercido em conexão com um estabelecimento fixo do contribuinte.

• C.

  em caso de mercadoria adquirida em operação interestadual, e destinada a uso ou consumo do adquirente, considera-se estabelecimento o local que a receba.

• D.

  o próprio veículo transportador é considerado estabelecimento, se nele houver sido ajustado o serviço de transporte que deva ser prestado em outro local.

• E.

  cada estabelecimento do mesmo titular situado em área diversa é considerado autônomo.

A Contabilização do Imposto de Renda presumido no fi nal de cada trimestre será efetuada:

• A.

  a débito da conta adiantamento com imposto de renda e a crédito da conta despesa com imposto de renda.

• B.

  a débito da conta despesa com imposto de renda e a crédito da conta reserva para o imposto de renda.

• C.

  a débito da conta despesa com imposto de renda e a crédito da conta provisão para o imposto de renda.

• D.

  a crédito da conta despesa com imposto de renda e a débito da conta provisão para o imposto de renda.

Considerando as normas relativas à não-cumulatividade do ICMS, é correto afirmar:

• A.

  o atendimento do princípio da não-cumulatividade do imposto é alcançado mediante a compensação do que for devido em cada operação ou prestação de serviços com o montante do tributo cobrado pelo Estado de Minas Gerais nas operações ou prestações anteriores.

• B.

  o imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte rodoviário da mercadoria alienada não pode ser abatido, sob a forma de crédito, pelo contribuinte alienante responsável por seu recolhimento.

• C.

  para fins de apuração do valor do imposto devido, é computado o ICMS cobrado relativamente à entrada, no estabelecimento, de energia elétrica destinada a ser consumida no processo de industrialização.

• D.

  como regra geral, a apuração do valor do imposto devido por período é feita de forma individualizada, por estabelecimento, transferindo-se para o período seguinte o saldo credor eventualmente apurado, vedada sua transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.

• E.

  é vedada a apropriação do crédito do imposto destacado em documento fiscal e que corresponda à vantagem econômica decorrente da concessão de incentivo ou benefício fiscal.