Questões de Direito Tributário

Paulo, autoridade administrativa responsável pela fiscalização de tributos de determinada empresa, constatou que essa empresa deixou de cumprir suas obrigações tributárias.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Caso Paulo verifique que a empresa teve motivos relevantes que a impossibilitaram de recolher seus tributos, poderá deixar de efetuar o lançamento do crédito tributário, desde que autorizado por seus superiores hierárquicos.

• C. Certo
• E. Errado

Na legislação trabalhista, entende-se por prescrição a perda do direito de ação pelo seu não-uso durante o prazo estabelecido em lei, e por decadência a perda do direito propriamente dito. Julgue os itens que se seguem, acerca das diferenças entre decadência e prescrição.

A decadência é sempre prevista em lei; a prescrição pode ser estabelecida por ato de vontade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na teoria da tributação, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O princípio do benefício afirma que o contribuinte deve contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo dos bens públicos.

• B.

  O conceito da neutralidade afirma que o imposto não deve provocar distorção na alocação de recursos da economia.

• C.

  O conceito de simplicidade relaciona-se com a facilidade da operacionalização da cobrança do tributo.

• D.

  O princípio da eqüidade vertical afirma que as contribuições dos contribuintes devem diferenciar-se conforme suas respectivas capacidades de pagamento.

• E.

  O princípio da eqüidade horizontal afirma que quem recebe menos renda deve pagar uma proporção maior de impostos relativamente às pessoas com renda mais alta.

O art. 151 do Código Tributário Nacional elenca as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o art. 156 elenca as causas de extinção. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dá ensejo à expedição de certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa de débito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

O crédito tributário é constituído pelo lançamento.

• C. Certo
• E. Errado

Na legislação trabalhista, entende-se por prescrição a perda do direito de ação pelo seu não-uso durante o prazo estabelecido em lei, e por decadência a perda do direito propriamente dito. Julgue os itens que se seguem, acerca das diferenças entre decadência e prescrição.

A decadência atinge somente as ações condenatórias; a prescrição obsta direitos, fulminando qualquer ação cabível.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à extinção e à suspensão do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

O parcelamento requerido pelo inadimplente é causa de suspensão do crédito tributário e será concedido independentemente de lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

É vedada a interpretação extensiva de normas que estabelecem isenções tributárias.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade é pessoal ao agente quanto a determinadas infrações, EXCETO:

• A. as conceituadas por lei como crimes ou contravenções;
• B. aquelas em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
• C. as que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
• D. as que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas;
• E. as de menor potencial ofensivo, decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, previstas em tratados internacionais.

A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:

• A. capitulação legal do fato;
• B. natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
• C. autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
• D. natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação;
• E. majoração de tributos, ou sua redução.