Questões de Direito Tributário

No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:

• A. a cominação de penalidades;
• B. a fixação de prazos;
• C. as obrigações tributárias acessórias;
• D. as regras de interpretação;
• E. o conteúdo e o alcance dos tratados internacionais.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, que possui natureza de lei complementar definidora de normas gerais, é INCORRETO afirmar que:

• A. a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato;
• B. a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora;
• C. a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos;
• D. é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica do sujeito passivo;
• E. as autoridades administrativas somente poderão requisitar o auxílio da força pública quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, desde que o fato se configure em lei como crime ou contravenção.

A taxa é espécie tributária que se distingue do imposto pela:

• A.

  ausência de compulsoriedade da prestação.

• B.

  sujeição à regra da anterioridade nonagesimal.

• C.

  referibilidade a uma atuação estatal específica.

• D.

  competência exclusiva da União para sua instituição.

• E.

  natureza de contraprestação contratual decorrente da utilização de serviços públicos.

Com relação ao processo legislativo, ao controle de constitucionalidade e ao sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

A revogação de uma medida provisória (MP) por outra apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo de vigência que lhe reste, caso haja rejeição tácita ou expressa da MP ab-rogante.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à legislação tributária, considere :

I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

II. Atos escritos das autoridades administrativas que complementam a lei ou o decreto regulamentar, com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive detalhando procedimentos e situações.

III. O estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a exemplo de obrigação e lançamento tributários.

Tais situações são matérias, respectivamente, de

• A.

  resoluções do Senado Federal, atos normativos e lei complementar.

• B.

  lei ordinária, práticas reiteradas e decretos regulamentares.

• C.

  medida provisória, decisões administrativas e convênios.

• D.

  atos normativos, lei delegada e resoluções do Senado Federal.

• E.

  decisões judiciais, lei complementar e lei ordinária.

Com base nas disposições constitucionais, na legislação tributária e na doutrina, julgue os itens que se seguem acerca de função e classificação dos tributos e de competência tributária.

A obrigação tributária caracteriza-se somente quando o Estado pode exigir do contribuinte uma prestação em termos e condições descritos na lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de contribuição de melhoria, pode-se apontar, entre suas características, que

• A.

  não há necessidade de verificar a valorização efetiva do imóvel, bastando a existência da obra.

• B.

  leva-se em conta a realização de obra pública, de serviços públicos, assim como o exercício regular do poder de polícia.

• C.

  sua cobrança prende-se a uma atuação estatal indireta e mediatamente referida ao contribuinte.

• D.

  é contraprestação de um serviço público, e não a recuperação do benefício auferido pelo proprietário do imóvel em razão da obra pública.

• E.

  é o tributo cujo fato gerador é periódico ou complexivo e plúrimo ou presumido.

Um dos tributos que podem ser cobrados no Brasil tem como fato gerador o exercício do poder de polícia. Assinale a alternativa que indica essa modalidade tributária:

• A.

  imposto;

• B.

  contribuição de melhoria;

• C.

  taxa;

• D.

  pedágio;

• E.

  preço público.

Os critérios de tributação que têm em conta o benefício e a capacidade de contribuição dizem respeito a

• a.

  tipos de impostos.

• b.

  eqüidade.

• c.

  progressividade.

• d.

  federalismo fiscal.

• e.

  neutralidade.

Com relação à obrigação tributária, assinale a alternativa não correta:

• A.

  A obrigação acessória, para converter-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, necessita de um ato administrativo da autoridade competente.

• B.

  A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

• C.

  A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

• D.

  A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.