Questões de Direito Tributário

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II- Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação tributária interna.

III- Para o CTN, normas complementares são: os atos administrativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

• A.

  I, II e III estão corretas.

• B.

  I e II estão corretas.

• C.

  I e III estão corretas.

• D.

  Apenas a I está correta.

Julgue os itens a seguir, relacionados à tributação.

A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSL) é o lucro contábil, antes da despesa com o imposto de renda, ajustado por despesas não-dedutíveis e receitas não-tributáveis para fins de determinação dessa contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à vigência no espaço da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

• A.

  A legislação dos municípios pode vigorar fora de seus respectivos territórios, mas limita-se a vigorar dentro do Estado a que pertencem.

• B.

  A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja ato normativo do Poder Executivo da União.

• C.

  A legislação dos Estados e Municípios não pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios.

• D.

  A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja convênios, ou nos limites do CTN ou outras leis federais de ordem geral.

O montante do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, e que, segundo a Constituição, pertencem a esses entes governamentais, é

• a.

  pago diretamente à união.

• b.

  pago à União pela rede bancária.

• c.

  recolhido à União.

• d.

  transferido para a União, mas retorna a tais entes, por inclusão, quando do cálculo da entrega do produto da arrecadação dos impostos a eles repartidos.

• e.

  excluído da parcela do produto da arrecadação do respectivo Fundo de Participação.

A propósito de noções básicas sobre tributos, com base na doutrina tributária e contábil, julgue os itens seguintes.

Segundo o Código Tributário Nacional, o pólo ativo de uma relação jurídica tributária é o ente público — União, estado ou município — criador do tributo e o pólo passivo é unicamente o contribuinte, pessoa que, necessariamente, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e que fica, assim, obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária dele decorrente.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito de noções básicas sobre tributos, com base na doutrina tributária e contábil, julgue os itens seguintes.

Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência, ou seja, é o fato que gera a obrigação de pagar o tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação do ICMS, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa A adquiriu mercadoria por R$ 100,00, com ICMS de 18%. Posteriormente, vendeu essa mercadoria por R$ 150,00, também com 18% de ICMS. Devido às condições de entrega da mercadoria, a empresa A concedeu um abatimento de R$ 30,00.

Nessa situação, o saldo do ICMS a recolher será de R$ 3,60.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação do ICMS, julgue os itens que se seguem.

Das quatro contas do ICMS, duas são patrimoniais e duas, de resultado: ICMS sobre vendas, ICMS a recuperar, ICMS a recolher e C/C do ICMS.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de direito tributário.

Determinado contribuinte de direito do ICMS procurou a fazenda pública e confessou débito tributário oriundo de nota fiscal dobrada, requerendo o pagamento parcelado do valor, o que foi indeferido, não sendo, por isso, pago o débito tributário. Nessa situação, poderá o valor declarado ser inscrito em dívida ativa, independentemente de lançamento pela autoridade fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Pequeno agricultor de feijão, que se dedica, também, à venda de feijão enlatado, aliena a matéria-prima a industrial que cozinha e tempera o feijão e o revende ao seu fornecedor, que o enlata e revende, vindo o ICMS a ser cobrado, em face da legislação local, apenas na última operação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

• C. Certo
• E. Errado