Questões de Direito Tributário

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito tributário.

Ao município é lícito a instituição de taxas para custear a coleta de lixo domiciliar. Essas taxas podem ter valor diferenciado em razão da atividade econômica do contribuinte, para que sejam resguardadas a função social da propriedade e a extrafiscalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Pequeno agricultor de feijão, que se dedica, também, à venda de feijão enlatado, aliena a matéria-prima a industrial que cozinha e tempera o feijão e o revende ao seu fornecedor, que o enlata e revende, vindo o ICMS a ser cobrado, em face da legislação local, apenas na última operação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A alienação do feijão pode ser submetida, pela União, ao regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para que o valor incidente sobre a operação seja recolhido na última etapa da produção (enlatamento do feijão).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito tributário.

A sociedade comercial pratica dumping ao introduzir no Brasil mercadoria com preço abaixo do custo de produção, o que constitui crime contra a ordem tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de direito tributário.

Sociedade comercial sediada em Juazeiro – BA exporta para Portugal, pelo porto de Suape, Pernambuco, colares industrializados com sementes de pau-brasil e borracha extraída de seringueiras, transportando o produto até o porto por via terrestre. Nessa situação, o produto a ser exportado está imune do pagamento do ICMS, entretanto, tal tributo incidirá sobre o serviço de transporte interestadual.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em hipótese determinada tem eficácia plena desde que proferida em mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser determinadas por atos administrativos quando a lei for omissa a respeito.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à extinção e à suspensão do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

Em ação anulatória, o depósito judicial do valor exigido pelo Fisco tem o condão de extinguir o crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à extinção e à suspensão do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

O pagamento para extinguir o crédito tributário pode ser feito em moeda ou cheque, sendo que, na última modalidade, depende de efetiva compensação do título.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à extinção e à suspensão do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

A dação em pagamento de bens móveis para pagamento de dívidas tributárias tem o condão de extinguir o crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme disciplinam a legislação tributária e os ensinamentos dos autores tributários, julgue os itens a seguir. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não está sujeito ao princípio da anterioridade, pelo que pode ser instituído ou aumentado a partir da publicação da norma no Diário Oficial, no que pertine à fixação de alíquotas. O regulamento do IPI prevê sua incidência também sobre produtos industrializados destinados ao exterior e estende a imunidade do comprador ao produtor contribuinte do imposto.

• C. Certo
• E. Errado