Questões de Direito Tributário

Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem.

O imposto de renda é de competência da União e poderá ser cobrado de autarquia municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições da legislação constitucional e tributária acerca do ICMS e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da distribuição centralizada, premissa do federalismo fiscal brasileiro decorrente das disposições constitucionais, todos os membros da federação — União, estados, Distrito Federal e municípios — são obrigados a repartir, nos termos e percentuais fixados na Carta Magna, o produto da arrecadação dos tributos de suas competências com as demais esferas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do contribuinte e da obrigação tributária, julgue os itens seguintes.

Quando o sujeito passivo paga tributo em nome de outro, não tem direito a pedir a restituição.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os tributos cuja instituição é de competência dos estados e do Distrito Federal, inclui-se o imposto sobre

a propriedade de veículos automotores.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguintes.

A homologação tácita do ajuste operada pelo autoridade fiscal não tem o condão de extinguir o crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições da legislação constitucional e tributária acerca do ICMS e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.

Pertence aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação de eventuais impostos instituídos pela União, mediante lei complementar, no uso de sua competência residual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do contribuinte e da obrigação tributária, julgue os itens seguintes.

O particular poderá, por contrato celebrado e devidamente registrado no registro de notas, notificando a autoridade fazendária, substituir o sujeito passivo da obrigação tributária, decisão a que não pode se opor a Fazenda Pública, a não ser que reste demonstrada a insolvência do substituto.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os tributos cuja instituição é de competência dos estados e do Distrito Federal, inclui-se o imposto sobre

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguintes.

No entendimento adotado pelo STJ, não prescreve a pretensão de restituição do imposto sobre as parcelas indenizatórias do imposto de renda retido na fonte, decorridos seis anos da declaração do ajuste.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao PIS/PASEP, à COFINS e à CIDE, com base nas disposições da legislação constitucional e tributária, julgue os itens que se seguem.

A contribuição para o PIS/PASEP incide sobre o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica caracterizada como contribuinte desse tributo, incluindo-se nesse montante o resultado positivo - lucro -, obtido em decorrência de avaliação de investimento em participações societárias pelo método da equivalência patrimonial - valor do patrimônio líquido.

• C. Certo
• E. Errado